Sciarra

“O governo deveria ter seguido o caminho natural do processo democrático e ter colocado em votação o projeto de Lei que atualiza e moderniza a Lei das Licitações, já aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita no Senado”. A avaliação foi feita pelo deputado federal Eduardo Sciarra ao explicar o voto contrário à aprovação na noite de quarta-feira (15) pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 527, que altera e flexibiliza a legislação das licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O texto prevê ainda o sigilo dos orçamentos a serem contratados durante o processo licitatório. “O governo quer um cheque em branco de bilhões e bilhões de reais”, definiu.

Para o deputado paranaense, a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, foi aprovada como “medida moralizadora e que avançou muito em relação ao que acontecia anteriormente, quando as regras das concorrências permitiam as mais diversas fraudes”. A Lei das Licitações surgiu em 1.993 logo após o escândalo dos “Anões do Orçamento”, em que diversos deputados foram denunciados por desvio de recursos públicos ao acertarem propinas com grandes empreiteiras manipulando emendas parlamentares. “Mas a Lei das Licitações engessou demais o governo e realmente precisava ser atualizada”, analisou.

Segundo Eduardo Sciarra, a medida aprovada nesta semana, porém, contraria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que deveriam reger a administração pública brasileira de acordo com a Constituição. “O que foi aprovado fere princípios constitucionais que o governo deveria zelar e defender”. Ele também criticou a prática conhecida como “contrabando das MPs”, expediente em que são incluídos assuntos que nada têm nada a ver com o texto original, como aconteceu com as regras para as licitações dos eventos esportivos mundiais. “O governo, mais uma vez, atropelou o Congresso Nacional com essa prática”, disse. A MP 527 tratava exclusivamente da criação Secretaria Nacional de Aviação Civil.

No lugar da Lei das Licitações, as obras da Copa e das Olimpíadas ficarão sujeitas às novas regras chamadas de Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Para Sciarra, os riscos de irregularidades ficam ainda maiores se a Câmara não derrubar, no próximo dia 28, o artigo que possibilita o sigilo dos orçamentos das obras. Pela proposta aprovada, somente órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão acesso aos orçamentos sob a condição de manter o sigilo dos valores disputados pelas concorrentes. A divulgação ocorreria somente após definido o vencedor.