Atuao

Projetos de lei

PL-7230/2010
Ementa: Dispõe sobre a multa de mora e sobre as multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, em virtude de infrigência à legislação tributária, dando nova redação ao art. 44 e ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Situação: 14/5/2010 – Recebimento pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Aguardando Designação de Relator.

PL-5331/2009
Tramitando em conjunto (Apensada ao PL-4826/2009
Ementa: Altera o regime de tributação do imposto de renda incidente sobre aluguéis para as pessoas físicas.
Explicação: Fixa em 6% (seis por cento) a alíquota do imposto de renda para os rendimentos de aluguel de imóvel residência
Situação: 14/4/2010- Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.

PL-4953/2009
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4605/2009 ) Ementa: Altera o Código Civil, dispondo sobre a criação de Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada.
Explicação: Denominada de sociedade unipessoal. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Situação: 11/3/2010 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)

PL-4923/2009
Ementa: Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná
Situação: 14/07/2010  Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

PL-4514/2008
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de hepatite C.
Situação: 20/5/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação. Pronta para Pauta

PL-4513/2008
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4093/2008 ) Ementa: Altera a legislação do imposto de renda relacionada à apuração de ganho de capital na alienação de imóveis pela pessoa física.
Situação: 13/07/2010  Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.

PL-2073/2007
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação: Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.
Situação: Transformada em Lei (Lei 11.706 , de 19 de junho de 2008, por ter sido Incluída na MP 417/2008.

PL-346/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária – SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária – GESINPRA e dá outras providências.
Situação: 9/6/2009 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, com Substitutivo; do PL 647/2007, apensado, com emendas; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva

PL-268/2007
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Explicação: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
Situação: 18/5/2010 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PL-131/2007
Apensado(a) ao(a): PL-6552/2006
Ementa: Institui dedução integral dos valores pagos em educação no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Situação: 26/3/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Aguardando Parecer
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)

PL-6915/2006
Ementa: Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
Situação: 18/6/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Aguardando Parecer

PL-6333/2005
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4670/2004 ) Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção da imagem da Bandeira do Brasil nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.
Situação: 31/10/2007 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 6333/2005, com emenda, apensado

PL-6307/2005
Ementa: Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
Situação: 25/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Pronta para pauta
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PL-6022/2005
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-765/2003 ) Ementa: Dispõe sobre benefício fiscal para empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.
Explicação: Concedendo incentivo fiscal às empresas que contratarem trabalhadores com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais.
Situação: 22/2/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

PL-5426/2005
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências.
Situação: 20/11/2009 – Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/09 PÁG 65889 COL 02.

PL-4607/2004
Ementa: Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.
Situação: Comissão de Viação e Transportes Pronta para Pauta

PL-1323/2003
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2667/1996 ) Ementa: Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
Explicação: Define que a multa pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio é de até 10% (dez por cento) sobre o total do débito existente, aplicada através de uma escala gradual.
Situação: Pronto para a Pauta do Plenário

Propostas de Emenda Constitucional

PEC-484/2010
Ementa:  Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, revogando a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for Deputado ou Senador.
Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.

PEC-587/2006
Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-170/1999  ) Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Explicação: Reduz a composição da Câmara dos Deputados para 342 (trezentos e quarenta e dois) deputados federais, com mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 65 (sessenta e cinco) Deputados por Estado, e 01 (um) por Território.
Situação: 5/8/2008 -   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)

PEC 290/2004
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.
Situação: Apensada à PEC 351/2009, que foi transformada em Emenda Constitucional 62/2009.

PEC-24/2003
Ementa: Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Situação: Transformado em norma jurídica, através do PLP 188, do qual o Dep. Sciarra foi relator em plenário

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