Relatorias « Sciarra

Atua��o

Relatorias

PLP-188/2004
Autor: Senado Federal – César Borges – PFL/BA
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Explicação: Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.
Situação: Transformado em norma jurídica, Lei Complementar 117/04

PEC-544/2002
Autor: Senado Federal – ARLINDO PORTO – PTB/MG
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Explicação: Alterando o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Situação: PLENÁRIO – Pronta para Pauta.

PEC-3/1999
Autor: Paulo Octávio – PFL/DF.
Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
Explicação: Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições. Altera a Constituição Federal de 1988.
Situação: PLENÁRIO – Pronta para Pauta.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE-125/2006
Autor Abelardo Lupion – PFL/PR
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela.
Explicação: Invasão realizada pela Via Campesina e MST, em 14 de março de 2006, dando como motivação o embargo do Ibama e o plantio “ilegal” de soja RR – Organismo Geneticamente Modificado – transgênica.
Situação: aprovado na Comissão de Agricultura

PDC-44/2007
Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC e outros.
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Comissão de Comissão de Constituição e Justiça Pronta para Pauta

PL-5964/2005
Autora: Kátia Abreu – PFL/TO.
Ementa: Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.
Explicação: Autoriza a utilização de tecnologia de restrição de uso quando não causar restrição total do uso da variedade e constituir medida de biossegurança.
Situação: MESA: Arquivada, por ter sido a autora eleita senadora. A seu pedido o Dep. Sciarra apresentou o mesmo projeto, que tramita sob o nº 268/2007

PL-510/2003
Autor: Carlos Souza – PL/AM.
Ementa: Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que “dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento”.
MESA Arquivada

PL-383/2003
Autor: Maurício Rabelo – PL/TO.
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol. Explicação: Fixando em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) o piso salarial do jogador de futebol profissional, alterando a Lei nº 9.615 de 1998.

PL-1826/1999
Autor: Paulo José Gouvêa – PST/RS.
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que ” complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962″, estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos.

PL-4006/2008
Autor: Max Rosenmann – PMDB/PR
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal.
CAPDR – Comissão de Agricultura