Em países desenvolvidos, a força da economia e o fundamento da estabilidade financeira e social provêm em grande parte da micro e pequena empresa. É ela que difunde o desenvolvimento e o bem estar econômico e social, pois, atinge todas as classes sociais e está presente, com maior ou menor intensidade, em todo o território nacional, além de envolver as mais diversas atividades.

No Brasil, até bem pouco tempo atrás, uma micro ou pequena empresa era tratada pela Receita Federal, pela legislação trabalhista, fiscal, previdenciária, ambiental e atuarial da mesma forma como uma grande multinacional com faturamento de bilhões de dólares. Nada mais injusto, nada mais desestimulante para quem ousasse estabelecer seu pequeno negócio.

Felizmente, esta situação começou a mudar com os movimentos em defesa de uma legislação específica para as micro e pequenas empresas. Avançou com a edição da emenda constitucional conhecida como reforma tributária promulgada no final de 2003. Seguiu-se a votação da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena empresa, a norma jurídica mais importante e de maior impacto produzida pelo Congresso Nacional nos últimos tempos. Tive a satisfação de participar de todas as fases deste longo e intenso processo. Na condição de vice-presidente da Comissão Especial da Câmara, envolvi-me nas negociações com as áreas de governo, especialmente Receita Federal, Ministério da Previdência e do Planejamento e atuei junto às lideranças da Câmara para viabilizar a sua aprovação. Destaque especial mereceu a profícua participação do SEBRAE em todas as etapas do processo.

Os resultados foram tão auspiciosos que a desconfiança inicial das autoridades do governo que temiam perder arrecadação cedeu lugar a uma franca cooperação. Todos os envolvidos tínhamos a consciência de que a Lei Geral, ainda em estágio inicial, deveria ser aperfeiçoada, conforme a prática e as circunstâncias especiais de sua aplicação indicassem.

Em que pese o grande avanço proporcionado pela Lei Geral, faltavam medidas que ajudassem tantos milhões de trabalhadores informais a usufruir de todos os benefícios de ter um negócio registrado, de exercer sua atividade legalmente e de pagar menos impostos. Ao mesmo tempo era justo e necessário que os benefícios previdenciários e o acesso às linhas de crédito especial alcançassem os trabalhadores informais. Isto foi conseguido através da Lei Complementar 128/2008, que trouxe, entre outros aperfeiçoamentos, a figura do MEI, Microempreendedor Individual, reconhecendo assim o trabalhador autônomo como verdadeiro empreendedor que merece estar inserido na economia formal. A partir de 1º de julho de 2009, os que se registraram ou se registrarem como Empreendedores Individuais pagarão impostos mensais fixos. A obtenção de alvarás é gratuita. As atividades que podem ser enquadradas nesta nova categoria já passam de 500 e esta relação cresce a cada dia.

Na medida em que se avança neste processo, novos caminhos se descortinam e descobre-se que com melhorias na legislação pode-se estimular ainda mais o empreendedorismo em todos os níveis. A adesão ao Supersimples e o próprio sucesso da Lei Geral que, ao estimular o crescimento de muitas empresas, levaram à urgência e premência de ampliar os limites de enquadramento. O Projeto de Lei Complementar 591/10 em tramitação no Congresso, proposto pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, resolverá este e outros problemas.

Durante os encontros e debates com as entidades de classes e sindicatos nos municípios paranaenses que represento, foi-me solicitado que apresentasse um projeto de lei instituindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz. O patrimônio pessoal do empreendedor não correrá riscos, dentro de limites claros e bem definidos. Este tipo de empresa já é uma realidade de sucesso em muitos países europeus. O projeto tramitou na Câmara, apensado ao projeto do Dep. Marcos Montes, que também trata deste assunto. Já foi aprovado também no Senado Federal, de onde seguiu para a sanção presidencial. Tenho certeza que a nova lei trará mais dinamismo e flexibilidade nos negócios ao possibilitar que milhares de brasileiros e brasileiras exerçam plenamente os seus talentos como empreendedores, dando-lhe renda, uma vida melhor e mais dignidade.

Outros entraves ao florescimento do espírito empreendedor vão sendo removidos. Um deles, de grande impacto, foi a redução de 11% para 5% da contribuição previdenciária do microempreendedor individual feita através da Medida Provisória nº 529, editada recentemente.

Os resultados já alcançados dão-nos a convicção de que o espírito empreendedor é a chave para o futuro de um Brasil aberto à inovação e à criatividade, com inclusão social, emprego e diminuição das desigualdades regionais. Este espírito se multiplica em milhares de micro e pequenas empresas e nas EIRELI. Mais do que gerar empregos, elas criam empregadores aos milhares, ao tempo em que reduzem as altas taxas de informalidade da economia brasileira. Boa parte dos bons resultados na redução das taxas de desemprego no País podem ser creditados sem dúvida aos efeitos da Lei Geral e ao ambiente um pouco mais favorável às micro e pequenas empresas e ao empreendedorismo.

* Eduardo Sciarra é deputado federal e coordenador de criação do PSD no Paraná

Desde o meu primeiro ano na Câmara dos Deputados, em 2003, tenho debatido a questão da segurança nas fronteiras brasileiras, pois, de fato, é através delas que o contrabando e o tráfico de armas e drogas têm alimentado o crime organizado em nosso País. Ao longo desses anos, assistimos à proliferação da droga e à desestruturação das famílias, e não foram desenvolvidas ações de governo para coibir essa verdadeira calamidade.

Na semana passada, foi lançado o Plano Estratégico de Fronteiras que, finalmente, abre a possibilidade de se colocar em prática a autorização dada pela Lei Complementar 117, de 2004, ao Exército, Marinha e Aeronáutica de atuarem em conjunto e sob o comando de outros órgãos de segurança no combate à violência na faixa de fronteira.

Com pelo menos seis anos de atraso, os Ministérios da Defesa e da Justiça assinaram protocolos de formalização de operações preventivas e repressivas dando mostras de que o governo pretende sair do imobilismo que, durante esse tempo perdido, só fez crescer a bandidagem na região. Essa área é delimitada pela faixa que se projeta 150 quilômetros adentro do país ao longo de quase 17 mil quilômetros. Nada mais, nada menos que 27% do território nacional, abrangendo 710 municípios de 11 estados.

É uma área considerável que, por questões de segurança nacional, merece a máxima atenção do Estado. Todos sabem que o contrabando, as drogas e os armamentos que abastecem as organizações criminosas entram pelas divisas com o Paraguai, Bolívia e Colômbia. Por ter sido relator na Câmara dos Deputados da Lei 117/2004 e possuir base eleitoral no Oeste do Paraná, considero-me um observador privilegiado da questão. Sob essa ótica, o lançamento do Plano Estratégico das Fronteiras demonstra os notórios esforços do governo em aplicar o que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

O Palácio do Planalto chamou para si a responsabilidade pela execução do Plano encarregando o vice-presidente Michel Temer pelo comando-geral. Podemos entender assim que o assunto ganhou a merecida relevância na órbita do poder central. Foram assinados os protocolos que viabilizam, administrativa e juridicamente, as ações integradas das três forças militares com as demais forças federais de segurança. São elas a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Força Nacional de Segurança Pública. Nos Estados, os parceiros serão a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Não resta dúvida de que, ao lançar mão do aparato jurídico legal dado pela Lei 117/2004, o governo avança nas intenções no combate efetivo da criminalidade nas fronteiras. De acordo com comunicado oficial, as operações pontuais – chamadas de Ágata – começam em cinco das 34 áreas já identificadas como de maior incidência de atividades criminosas. Estarão à disposição 5 mil militares.

O problema é que a segurança nas fronteiras sempre viveu de operações esparsas, pontuais, sem continuidade. Essa falta de uma ação policial mais efetiva permitiu que as quadrilhas tivessem liberdade para agir. A resposta a esse problema veio com o segundo eixo do Plano Estratégico de Fronteiras que estabelece o fortalecimento da Operação Sentinela, que tem caráter de vigilância permanente das fronteiras e que passa a contar com as forças militares.

O Paraná foi pioneiro nesse processo. No final de abril, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve no Paraná e lançou em Foz do Iguaçu o primeiro Gabinete de Gestão Integrada (GGI) dedicado exclusivamente à segurança pública em fronteira.

Os GGIs serão instrumentos de integração das forças de segurança municipais, estaduais e federais. Somente depois da intervenção do governador Beto Richa e do secretário de Segurança Pública do Paraná, Reinaldo de Almeida César, é que se decidiu pela criação do primeiro GGI de Fronteira no Paraná.

A única certeza é que, finalmente, o Governo Federal aponta no sentido das soluções que estão sendo discutidas pela sociedade há muito tempo. Segurança na fronteira tem que ser permanente, constante, com uso de inteligência e tecnologia, de satélites e armamento pesado, de tal sorte que os grupos criminosos sejam sufocados financeira e operacionalmente. É preciso ter investimento na contratação de pessoal, no aparelhamento das forças de segurança e especialmente no uso da inteligência. E tudo isso tem que ficar claro com segurança, com dinheiro garantido e com transparência. É isto o que nós esperamos e desejamos, que este seja um plano de sucesso para o Brasil enfrentar com a devida responsabilidade esse assunto que tem trazido tantos problemas para a nossa área de segurança.

* Eduardo Sciarra é deputado federal e coordenador da criação do PSD no Paraná.

Desde o advento da Nova República com Tancredo Neves, a representação política permaneceu na sua essência inalterada, mesmo com as fusões partidárias e o surgimento de novas legendas. No entanto, desde aquela época, o nosso País vem sofrendo profunda transformação em todos os campos. Com o trabalho de todos, o Brasil mudou para melhor. Milhares de pessoas ultrapassaram a linha da pobreza, outras centenas de milhares passaram a consumir bens e produtos que antes nem sonhavam. O empresariado, rural e urbano, cresceu apesar da carga tributária e da burocracia. A situação atual dos partidos políticos, entretanto, não reflete as mudanças que ocorreram no País.

A criação do Partido Social Democrático (PSD), proposta pelo prefeito Gilberto Kassab e apoiado por várias lideranças em todo o País, representa uma mudança significativa neste cenário. Nos últimos dias, o perfil do novo partido ficou claramente delineado: não é um partido da base de apoio governamental, mas também não se posicionará, a priori, contra quaisquer iniciativas do governo, uma vez que os seus afiliados terão a liberdade de expressar a sua consciência em plenitude, desde que não afrontem o Programa partidário. É um partido a favor do Brasil, concebido como um País onde deve prevalecer a justiça social, onde a igualdade de oportunidades a todos os brasileiros seja assegurada, especialmente através da educação universal e de qualidade, onde a livre iniciativa seja defendida e onde impera o estado de direito e a liberdade de expressão. O PSD não é um partido deste ou daquele político, mas pertence aos brasileiros que acreditam que é possível através da política promover o avanço democrático e o desenvolvimento integral da nossa nação. Ele abre espaços para os jovens que trazem novas ideias e novas formas de fazer política, mais transparente e intransigente contra os desvios éticos.

Todas estas razões, somadas à perspectiva de inovar e oxigenar a política com ideias e ações mais condizentes com o Brasil atual, me estimularam a aderir à nova legenda. Ao povo paranaense que represento na Câmara dos Deputados e especialmente aos meus milhares de eleitores quero assegurar que mantenho a fidelidade àquelas ideias e causas que sempre defendi, tais como, o estado democrático, o direito de propriedade, a livre iniciativa, o estímulo ao empreendedorismo, a agropecuária, assim como maior eficiência gerencial do Estado, cujo tamanho deve ser adequado à prestação de um serviço público eficaz. Mantenho coerentemente a mesma linha de atuação, onde o eleitor paranaense me colocou, ou seja, na oposição ao governo do PT, mas não contrário àquelas iniciativas que comprovadamente beneficiam o povo brasileiro.

O novo partido me dará ainda melhores condições de trabalhar mais em prol das causas e necessidades do nosso Estado e de permanecer lutando por um futuro de prosperidade para o Brasil, que tenho certeza o PSD ajudará a construir.

*Eduardo Sciarra é deputado federal e coordena a criação do PSD no Paraná

EDUARDO SCIARRA

Não há motivos financeiros nem razões de Estado ou de segurança que justifiquem um presente de mais de R$ 5 bilhões aos paraguaios

Nós não podemos votar o Tratado de Itaipu apenas porque a presidente Dilma quer ser bem recebida no Paraguai. Ou porque ela não quer ferir a suscetibilidade de Lula, mantendo sua errática política externa, que esconde o desejo mitômano de ser -Lula, não o Brasil- líder regional e protagonista global.

A Usina de Itaipu é monumento não só à excelência da engenharia brasileira, mas também à sabedoria dos diplomatas e à vontade madura de integração dos nossos dois povos. Especialistas em energia e juristas renomados não se cansam de elogiar o tratado original.
Só foi possível financiar obra tão gigantesca (o custo total da construção é de US$ 27 bilhões) graças ao megafinanciamento assumido inteiramente pelo Brasil.

Ao Paraguai coube, pelo tratado, a venda compulsória da energia não consumida, numa operação sob a responsabilidade das respectivas estatais elétricas: a Ande e a Eletrobras. Em última instância, quem paga por isso são os consumidores brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Pelos cálculos do Instituto Acende Brasil, no acumulado até março de 2010, o Paraguai já embolsou o equivalente a US$ 4,9 bilhões (royalties, rendimentos de capital e venda de energia propriamente dita). Mais: depois de 2023 (meio século da assinatura do tratado), com a quitação do financiamento, o Paraguai será proprietário de metade de um ativo avaliado em US$ 60 bilhões, cuja vida útil, estimam os geólogos, será superior a 200 anos.

A revisão ora proposta implica o aumento dos pagamentos anuais feitos pelo Brasil ao Paraguai de US$ 120 milhões para US$ 360 milhões. Como o tratado vigora até 2023, serão 13 anos com pagamento onerado em US$ 240 milhões ao ano, totalizando US$ 3,12 bilhões, ou mais de R$ 5 bilhões.

A não ser pela megalomania e pelo protagonismo do ex-presidente Lula, não há justificativas econômico-financeiras e nem razões de Estado, de segurança nacional ou sequer de caridade cristã que expliquem um presente de mais de R$ 5 bilhões aos paraguaios.

Especialmente num momento em que a salgada conta da farra fiscal e da gastança do governo passado, executada pelo atual ministro da Fazenda, está sendo cobrada de todo o povo brasileiro, com cortes de R$ 50 bilhões no Orçamento, atingindo programas sociais, cancelando investimentos e aumentando impostos.

É bom lembrar também que, na recente votação do salário mínimo, o governo obrigou sua base parlamentar a rejeitar o valor de R$ 560, alegando falta de recursos.

O Brasil pode e deve, sim, contribuir para o desenvolvimento do Paraguai, até como forma de apoiar a consolidação da democracia naquele país, seja pelo financiamento de obras de infraestrutura, seja estimulando a pesquisa e o desenvolvimento, com a Embrapa, e tantas outras formas de cooperação. Mas isso não pode se dar à custa do contribuinte brasileiro, muito menos do desajuste de contas internas.

Os brasileiros esperam que o Congresso Nacional cuide primeiro do real interesse do seu povo, rejeitando a revisão desse tratado. Pela saúde econômica do nosso país e por saberem não ser justo que sejam obrigados a pagar ao Paraguai por algo que não devem.

EDUARDO SCIARRA, deputado federal pelo DEM-PR, é vice-líder do partido na Câmara dos Deputados.

* Eduardo Sciarra é deputado federal pelo Paraná e vice presidente nacional do partido Democratas

Quanto mais o governo explica, mais se complica. Conforme passam os dias, surgem mais indagações sem respostas, mais surpresas e mistérios envolvendo a compra de participação da Caixa Econômica Federal (CEF) no Banco Panamericano. Na semana passada o presidente do Banco Central afirmou que o BC agiu a tempo e cumpriu suas funções e que, mais importante, não houve prejuízo ao erário público. Alguns dias depois, eis que surge mais um esqueleto de R$ 400 milhões referente às operações com cartão de crédito. E amanhã, o que nos espera?

A primeira pergunta sem resposta neste episódio é: como o Banco Central e a própria Caixa não detectaram uma fraude da magnitude de R$ 2,5 bilhões de reais? Se o BC cumpriu suas funções corretamente, por que não percebeu tamanho ardil? E como é possível que uma instituição do porte da Caixa compre ações de um banco sem ter notado um rombo tão gigantesco? O erro é tão primário e os interesses tão grandes que o cidadão brasileiro é levado a crer que não se trata de um erro, mas de um golpe de mestre. Afinal, tamanha ingenuidade não costuma ser comum no setor financeiro, e a autorização do BC para que a Caixa finalizasse a operação de compra foi dada em julho, quando a fraude já tinha sido cometida e estava lá evidente na contabilidade do Banco Panamericano.

Dizer que não houve prejuízo ao erário é outra meia-verdade. O rombo será coberto pelo controlador que recebeu um empréstimo do Fundo Garantidor de Crédito (FGG), que é formado por aportes de vários bancos. Ora, este dinheiro será cobrado até último centavo de cada cliente, através do aumento dos juros e taxas bancárias. Não é por nada que o “spread” brasileiro é um dos mais altos do mundo. Portanto, o povo vai sentir no bolso o tamanho deste rombo.

Além disso, a CEF detém 49% do Panamericano, que hoje vê seu valor em bolsa despencar. Desta forma, afirmar que a operação não lesou os cofres públicos é faltar com a verdade. Houve um prejuízo real e, pior ainda, toda a operação representou um risco bilionário ao Tesouro Nacional. E se o controlador não possuísse patrimônio para viabilizar o empréstimo?

Durante a discussão da Medida Provisória que criou a Caixa-Par (subsidiária da CEF responsável pela aquisição de participações), o Congresso Nacional incluiu no texto a obrigatoriedade de toda compra feita por banco oficial (BB, CEF) ser acompanhada por uma Comissão Especial, formada por técnicos do BC, Receita Federal e Tribunal de Contas. O objetivo era evitar fraudes como esta do Panamericano e proteger o dinheiro dos bancos públicos. Inacreditavelmente o presidente Lula vetou este artigo.

Na época, eu e outros parlamentares da oposição questionamos a criação da Caixa-Par. Por que criar uma empresa para efetuar estas aquisições se a própria Caixa poderia adquirir ativos diretamente? As motivações que envolveram este trâmite não ficaram claras e, com maioria no Congresso, o governo concluiu seu objetivo. O resultado aí está.

Estas e outras questões podem ter um lado positivo ao demonstrar que talvez seja necessário rever a política de auditorias do BC, uma vez que no caso do Panamericano quatro auditorias diferentes não foram capazes de detectar a fraude que ocorria há tempos em seus balanços contábeis. Se neste caso houve tantos absurdos, o que se espera das outras compras de bancos e instituições financeiras realizadas pelos bancos oficiais? O governo FHC vendeu estatais deficitárias, o governo Lula compra empresas falidas.

Eduardo Sciarra é deputado federal pelo Paraná e vice-presidente nacional do partido Democratas

Em 2007, a CPMF foi abolida em razão da intensa mobilização do povo, liderada por entidades da sociedade civil e pelos partidos da oposição, especialmente o Democratas, que culminou com o movimento Xô CPMF. No Paraná tive a oportunidade de coordenar esta vitoriosa iniciativa. O Congresso Nacional, embora majoritariamente governista, votou em consonância com os anseios do povo e aboliu a CPMF. Desde então, o governo vem tentando reintroduzir este malsinado imposto, ora mudando o nome para Contribuição Social para Saúde (CSS), ora atribuindo o caos na saúde à retirada do imposto.

Fechadas as urnas, a presidente eleita muda o discurso de campanha sob o ingênuo e surrado pretexto de atender pedidos dos governadores eleitos, num jogo claramente combinado com eles, e abraça rapidamente a ideia de trazer de volta a CPMF. Isto configura um verdadeiro estelionato eleitoral, pois a então candidata afirmou várias vezes ser contra qualquer aumento na carga tributária e se recusou a discutir a CPMF. Ressuscitar este assunto, uma semana depois da eleição, é um desrespeito ao povo brasileiro e especialmente aos eleitores que confiaram nas suas palavras.

Vale lembrar que o Brasil é um dos campeões mundiais de impostos. É lamentável que em nenhum momento o governo fale em enxugar a máquina, cortar gastos supérfluos ou profissionalizar a gestão: a única solução para todos os problemas é o aumento dos impostos.

Não é necessário ressuscitar esta contribuição para melhorar o atendimento básico de saúde. A Emenda 29 alocaria nesta área mais de R$ 35 bilhões através da readequação dos percentuais que cada esfera do Executivo destina à Saúde, sem a necessidade de onerar ainda mais o contribuinte. Este ano, prefeitos e diversas entidades civis pressionaram o Congresso Nacional para votar a matéria, inclusive o Democratas entrou em obstrução para colocar essa emenda na pauta de votação. Essa pressão ainda não obteve sucesso, pois a base governista, maioria no Congresso, não apresenta o menor interesse de colocá-la em votação.

Antes de pensar em aumentar impostos, o governo deveria cortar os gastos desnecessários em várias áreas: a recriação da Telebrás custará milhões de reais; a criação e manutenção da Empresa Brasileira de Comunicação (TV do Lula) custou caro, tem audiência ínfima, mas abriga milhares de companheiros; o trem-bala que vai ligar o Rio de Janeiro a São Paulo, cujo projeto inicial está orçado em R$ 20 milhões; a revisão inoportuna e desnecessária do Tratado de Itaipu, que resultará em doação pura e simples de mais de R$ 6 bilhões ao Paraguai, entre outros gastos.

Vale lembrar que para compensar o fim da CPMF o governo recompôs imediatamente o valor do total da arrecadação por meio do aumento do IOF e de alíquotas de outros impostos. Também acompanhamos pelas manchetes dos jornais que o País bate recordes seguidos de arrecadação tributária. Mesmo sem a CPMF, a arrecadação tributária aumentou de 33,9% do PIB em 2007 para 34,4% do PIB em 2008. Os números mostram que o problema estaria resolvido se o governo priorizasse os investimentos em saúde. A questão fundamental é que o governo gasta muito e gasta mal os recursos que arrecada. Enquanto a administração pública continuar sendo aparelhada por partidos, não se melhora a gestão dos recursos e eles nunca serão suficientes para melhorar a saúde no Brasil, com ou sem CPMF.

O que precisamos com urgência é de uma verdadeira reforma tributária, com a simplificação do sistema e a redução do número de tributos (temos mais de 70 impostos e taxas) e acabar com a injustiça que pesa sobre o trabalhador, obrigado-o a trabalhar cinco meses por ano só para pagar impostos.

Em um momento em que o Brasil enfrenta uma verdadeira guerra cambial e vê diminuir a capacidade competitiva, especialmente de seu setor industrial, e a sua participação no mercado externo, o governo deveria pensar em cortar impostos, melhorar a gestão pública, desonerar a folha de pagamentos e melhorar a infraestrutura, e não introduzir um imposto que dará mais munição para a gastança desenfreada, menos para melhorar o atendimento de saúde.

Eduardo Sciarra é deputado federal eleito pelo Democratas/PR.

Na aprovação da Lei Orçamentária de 2010, ocorrida em dezembro de 2009, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada no último dia 29, percebe-se claramente que o Poder Executivo introduziu um conjunto de dispositivos que tem a intenção de driblar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional.

O art. 95 provocou alterações substanciais no Capítulo da LDO 2011 acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, ao incluir condicionantes, tais como impactos sociais, econômicos e ambientais, depreciação, obsolescência dos bens e serviços e outros, entre os critérios a serem levados em consideração pelo Congresso Nacional ao decidir pela paralisação ou não daquelas obras.

A medida proposta pelo Poder Executivo fere as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional que não poderá mais, por meio das informações de indícios de irregularidades graves encaminhadas pelo TCU, determinar a paralisação daquelas obras. Ora, aspectos como impactos sociais, econômicos e outros demonstram total subjetividade de avaliação, o que contraria o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade.

Além disso, o TCU utiliza na sua análise de composição de custos tanto o Sistema Nacional de Índices da Construção Civil – SINAPI (CEF) como o Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO), baseando-se em custos unitários. O art. 127 da LDO, entretanto, exclui “os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.” Isto significa que ficará a juízo e conveniência da administração pública definir o rol dos itens que não sofrerão cotejamento com padrão da tabela de preço do Sicro e do Sinapi. Na prática, por exemplo, ficam dispensadas de fiscalização do TCU as obras e projetos da Petrobras e Eletrobrás.

Na LDO, sob o pretexto de garantir a flexibilidade na contratação de obras em vista da realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, em vez de ser utilizado o preço de cada item, o TCU poderá fiscalizar somente o valor global do empreendimento, nos itens que não podem ser considerados como construção civil.

Outros vetos apostos pelo Presidente à Lei de Diretrizes Orçamentárias também seguem a linha de afrouxar os controles e a fiscalização do Legislativo sobre a execução orçamentária e sobre a expansão dos gastos. E o caso, de dispositivo vetado que prescrevia que o investimento público deveria crescer acima dos gastos discricionários em 2011, o que indica a disposição do governo em aumentar gastos de publicidade, em ano eleitoral.

Igualmente foi vetado artigo da LDO que obrigava o Ministério da Fazenda a divulgar a cada dois meses o saldo devedor e os pagamentos feitos pelos estados que tiveram dívidas refinanciadas pela União.

Tão grave e ofensiva ao Congresso Nacional foi a decisão de vetar todas as emendas parlamentares ao Anexo de Metas da LDO, que é um rol de ações e obras a serem priorizadas pelo governo em sua execução orçamentária, especialmente, porque foi um rompimento de acordo com a própria base de apoio ao governo.

Ao obstruir o exercício das funções das ações fiscalizatórias do TCU, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, imprescindível para o exercício de sua atribuição constitucional de fiscalização e controle, o governo coloca em evidência a urgência de que o Congresso Nacional assegure e mantenha o arcabouço legal que possibilite ao TCU cumprir integralmente a sua função constitucional, pois quanto mais madura e consolidada a democracia, mais destaque e importância têm os órgãos de fiscalização e controle.

No último dia 29 de junho tomei posse como Presidente da Frente Parlamentar em apoio ao Tribunal de Contas da União (TCU), composta por 203 deputados e 32 senadores, com o objetivo de contribuir para a preservação das atribuições de fiscalização e das boas práticas do TCU, que tem sido protagonista nas ações de combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos.

Ao invés de manter a política observada por seus antecessores de procurar melhorar os próprios sistemas de gestão e controle para diminuir os desvios de recursos públicos, o governo prefere, ao contrário, limitar as suas ações, enfraquecer o seu poder e mesmo se livrar da fiscalização do TCU e de outros sistemas de controle. Qualquer governo que preza a lisura dos procedimentos licitatórios, a correta aplicação dos recursos públicos e a diminuição dos custos das obras deveria facilitar o seu trabalho e acolher com satisfação as suas recomendações.

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(*) Eduardo Sciarra é deputado federal DEM/PR e Presidente da Frente Parlamentar em apoio ao TCU

As lágrimas do governador fluminense frente à aprovação pela Câmara Federal da emenda dos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto, não deixa dúvidas de que esta decisão terá impacto dramático na composição da economia de todos os entes federativos, principalmente na dos estados produtores, como o Rio de Janeiro, que sempre contaram com a arrecadação expressiva do Petróleo em seus caixas.

Os royalties são calculados multiplicando-se a alíquota, isto é, o percentual previsto no contrato de concessão do campo petrolífero (entre 5% e 10%), pelo valor da produção, que corresponde ao volume de petróleo e gás natural explorado por mês vezes o preço do produto naquele período (em m³). O Pré-sal duplicou as reservas brasileiras que já eram de 14 bilhões de barris, e com uma vantagem adicional, uma taxa de sucesso espantosa; 87% dos poços perfurados entre a Bacia do Espírito Santo e a Bacia de Santos encontraram óleo.

Até então a legislação que regulava a distribuição dos royalties designava para os estados e municípios confrontantes (aqueles que onde há exploração na parte marítima do seu território) entre 60%  e 45% da receita total, dependendo do percentual previsto no contrato de concessão com a empresa exploradora. Para termos uma referência concreta desse montante, apenas em 2007, dos R$ 7,4 bilhões arrecadados com royalties do petróleo, 4,7 bilhões ficaram com os Estados e Municípios produtores. Pouco mais de 500 milhões foram direcionados para um Fundo que contempla Estados e Municípios e o restante foi distribuído entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Marinha e a União.

No Paraná o único município confrontante é Matinhos, que poderia ser contemplado pelos royalties dos campos de Coral e Caravelas – ambos do Pós sal – caso eles estivessem ativos. De acordo com os autores da emenda a previsão é que, com a aprovação da medida no Senado e posterior sanção presidencial, a arrecadação dos royalties do Paraná passaria dos atuais R$ 296.209.600,00 para R$ 1.625.600.000,00 a partir de 2017.

A meu ver, o grande problema da emenda Ibsen/Souto, que aloca a totalidade dos recursos dos royalties em dois fundos para serem distribuídos de forma equânime entre os entes federativos, se deve ao fato de abranger os contratos anteriores à medida. Se por um lado a emenda simplificou a partilha, por outro ela prejudica ainda mais os Estados produtores que perdem até mesmo aquilo que já possuíam antes da discussão do Pré-sal vir à tona. Acredito que mais apropriado seria construir uma proposta que regulasse somente aquilo que será explorado daqui para frente, até para que a medida não seja questionada judicialmente no futuro.

Apesar da importância de um marco legal para esta redistribuição dos dividendos do petróleo brasileiro, esta conversa leva a uma questão ainda mais premente. Seu cerne verdadeiro encontra-se na esfera fiscal que aguarda ainda a tão propalada e tão pouco discutida reforma tributária. Foi a ausência deste projeto que acentuou os contornos fratricidas desta batalha entre estados produtores e não produtores.

O presidente Lula poderia ter empregado sua enorme popularidade a serviço desta reforma. Se houvesse esta disposição, a discussão sobre a partilha das riquezas do Pré-sal estaria hoje sendo conduzida sob um terreno mais firme e com balizas mais nítidas. Mas o presidente não trabalhou para isso em mais de sete anos de mandato e certamente não o fará agora, em pleno ano eleitoral. Pior do que a estagnação em conduzir esta discussão foi a pressa com que o governo exigiu a análise dos projetos do Pré-sal no Legislativo, não possibilitando a reflexão necessária para a consolidação de uma política econômica consistente para o Petróleo. Questões como o modelo de exploração – se partilha ou concessão -, a capitalização da Petrobras e a criação de uma nova estatal para explorar o Pré-sal merecem muita atenção, pois guardam desdobramentos sérios que podem trazer graves prejuízos à nação.

A necessidade de modernização de nosso desgastado sistema tributário vem sendo discutido há tempos. Diversos articulistas econômicos, entre eles Everaldo Maciel e Maílson da Nóbrega, vêm destacando a inconsistência dos critérios de distribuição dos impostos ao longo da história recente brasileira. Desde a Constituição de 1988, por exemplo, o Paraná vem perdendo a cada ano algo em torno de R$ 650 milhões de ICMS da energia elétrica, que é produzida no Estado (principalmente por Itaipu), mas que é recolhido aos cofres dos Estados onde esta energia é consumida. O ICMS do Petróleo é tratado da mesma maneira, cobrado no destino final e não na instância produtora. Uma distorção que penaliza alguns Estados em benefício de outros.

É claro e certo que a redistribuição das riquezas do petróleo entre os entes federativos é uma questão de Justiça, e que merece uma discussão aprofundada, longe das conveniências políticas que marcam um ano eleitoral, mas a situação do Rio de Janeiro talvez não fosse tão dramática se o ICMS do Petróleo ficasse nos cofres cariocas (ou capixabas, ou paulistas), bem como o imposto da energia paranaense.

Espero que a benção do Pré-sal sirva também como um catalisador para trazer à luz estas questões tributárias que sempre foram margeadas, mas nunca aprofundadas como merecem.

Eduardo Sciarra é engenheiro e deputado federal (DEM/PR)