Sciarra

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, proposta que estabelece as diretrizes para o transporte coletivo nas cidades brasileiras.Segundo o deputado federal Eduardo Sciarra (DEM-PR), que presidiu na Câmara dos Deputados a Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano, a aprovação do projeto indica que o primeiro passo para esta política entrar em vigor já foi dado. “O texto aprovado nesta quarta foi o mesmo aprovado pela Câmara e atende às necessidades da população brasileira que utiliza o transporte público coletivo”, afirmou.

O texto estabelece as diretrizes para a contratação desses serviços por licitação, para a revisão de tarifas e para a concessão de benefícios tarifários. No caso da concessão de benefícios tarifários a algumas categorias, o poder público deverá cobrir o déficit decorrente com receitas extratarifárias. Fica proibido transferir os custos da medida para os usuários do sistema.
O texto também lista diversos direitos dos usuários, entre eles o de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. O usuário também terá o direito de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços.

Segundo Sciarra, a Política Nacional de Mobilidade Urbana será efetivada por meio de um plano de mobilidade urbana, a ser elaborado pelos municípios com mais de 20 mil habitantes ou que contem com plano diretor. Os municípios terão prazo de três anos para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, assim que a lei for sancionada. Aqueles que não cumprirem o prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

O projeto segue agora para votação nos seguintes colegiados do Senado: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Nesta última, a matéria recebe decisão terminativa.