Sciarra

Nesta quarta-feira (16), o deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) fez uma retrospectiva dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) na última reunião ordinária deliberativa do ano. De acordo com o parlamentar, a CDU trabalhou durante o ano, entre outras ações, para instalar a Comissão Especial do Transporte Coletivo, discutiu a elaboração de uma legislação ambiental urbana, debateu sobre questões referentes às diretrizes nacionais para o saneamento básico, realizou diversas audiências públicas com representantes do governo e da Sociedade Civil, além de realizar a 10ª Conferência das Cidades, em setembro.

Sciarra agradeceu o empenho da equipe da Comissão. “Quero agradecer a lealdade, a dedicação e o clima amistoso que a equipe da CDU imprimiu aos trabalhos exercidos ao longo deste ano, o que tornou a nossa gestão uma experiência ainda mais gratificante”, afirmou o presidente.

Na reunião, os membros do colegiado aprovaram o projeto de lei que muda a regra em caso de falência, de autoria do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ). A proposta aprovada revoga o artigo 9º da Lei 10.931/04. Este dispositivo dá prazo máximo de um ano para os compradores de imóveis na planta pagarem as dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas do empreendimento em caso de decretação de falência da construtora. Após esse prazo, não quitadas as dívidas, o empreendimento imobiliário e seus bens são transferidos para a massa falida.

A regra que o deputado propõe revogar refere-se a imóveis construídos mediante a instituição do patrimônio de afetação, previsto na Lei 10.931/04. Com a adoção desse expediente, cada empreendimento imobiliário passou a ter patrimônio e contabilidade próprios. Ou seja: deixou de ser permitida a transferência de recursos de um projeto para outro. Assim, os compradores de imóveis na planta passaram a ter mais segurança.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado José Carlos Machado (DEM-SE). “O artigo 9º que se pretende eliminar soa contraditório. Ele praticamente inviabiliza a continuidade da obra”, afirmou o relator. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.