Sciarra

O deputado federal Eduardo Sciarra (DEM/PR) considerou uma afronta ao estado democrático de direito o decreto do governo federal, assinado pelo presidente no final do ano passado, que trata da criação do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH). “Ao analisar o documento vemos que se trata justamente do contrário do que o nome propõe, é um desrespeito aos direitos mais caros de uma democracia”, criticou.

O decreto nº 7.037, assinado pelo presidente Lula em 21 de dezembro do ano passado, durante o apagar das luzes do ano legislativo, já rendeu críticas das mais diferentes esferas, desde as forças armadas, passando pelos produtores rurais até órgãos de imprensa. Isso se deve à pretensa abrangência da medida, que pretende em menos de um ano que resta de gestão petista realizar tudo aquilo que não foi feito durante os dois mandatos consecutivos do presidente Lula.

Um dos aspectos mais preocupantes do documento, que ainda terá que passar pelo crivo das duas casas legislativas para ser aprovado, é o que diz respeito ao “acesso à justiça no campo e na cidade”. O decreto propõe que seja criada uma lei para “regulamentar” o cumprimento dos mandados de reintegração de posse, e outra lei para “institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos (…) como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares”.

Na prática essa medida pode ser entendida como um entrave às garantias constitucionais do direito dos produtores rurais. No caso de uma invasão de uma área, antes do juiz conceder a liminar para a reintegração de posse, deverá ser feita uma audiência pública entre invasores e invadidos.

A medida já recebeu críticas da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e do ministro da Agricultura Reinhold Stephanes, que afirma que o decreto traz “insegurança jurídica” para o campo.

Para a CNA, o plano trata o agronegócio com preconceito ao partir da premissa de que ele trataria com “potencial violação de direitos” os pequenos agricultores. Na avaliação da entidade, o plano “busca inverter a lógica de liberdades individuais consagrada pelo constituinte de 1988, abrindo espaço para graves abalos nos alicerces essenciais do Estado de Direito e da Democracia no Brasil.”.

Outra manifestação contra o decreto partiu da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), da Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER)e da Associação Nacional de Jornais (ANJ), que em nota conjunta manifestaram sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão. O decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos. Além disso, o texto prevê punições, como a cassação de outorga no caso dos veículos de radiodifusão, para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.