Sciarra

Comentário do deputado Sciarra:

“O recuo é apenas tático, por ser período eleitoral e não criar nenhum confronto. A proposta do PNDH é o plano de governo Dilma. Está coerente com a ideologia bolivariana.”

Deu no Correio Braziliense (17/05/10)

Governo dá um passo atrás

Alterações no Programa Nacional de Direitos Humanos representam recuo em pontos polêmicos abordados por série de reportagens do Correio, mas são insuficientes para alguns setores da sociedade e entidades de classe

Na realidade, houve uma maquiagem para dar uma satisfação à reação que ocorreu pela imprensa e pela sociedade. Nos conflitos mediados, existe uma dúvida. Agora, que tipo de acordo eu me proponho a fazer com o invasor? Se alguém tem que ceder é quem prometeu a reforma agrária, não quem pagou pela terra.

O recuo do governo no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) em alguns dos itens apontados por representantes de setores e especialistas em uma série de reportagens especiais realizadas pelo Correio/Estado de Minas, não foi suficiente. Essa é a avaliação de entidades, juristas e parlamentares ligados aos temas. Segundo os entrevistados, os principais problemas continuam a ser o desbloqueio da convocação de referendos e plebiscitos, um forte instrumento de governos com democracia parcial, e a sugestão que o plano faz em alguns trechos que, colocados em prática, poderiam significar a intervenção no Legislativo e no Judiciário.

Divulgadas quinta-feira, por meio do decreto presidencial 7.177/2010, a atualização no PNDH incluiu a revisão de sete itens e a revogação de duas ações. O maior número de mudanças ficaram a cargo das questões ligadas aos militares, primeiros a se manifestar contra o programa e protagonistas do estopim de uma verdadeira crise no governo Lula, que quase culminou com a saída do ministro da Defesa, Nelson Jobim, dos comandantes das forças armadas e do ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

A revisão fez ainda uma série de concessões às pressões sofridas por diferentes setores da sociedade. Foram revogados os itens que sugeriam a extinção de símbolos religiosos em repartições públicas e o acompanhamento editorial dos veículos de imprensa. Saíram também do plano a descriminalização do aborto, as penalidades à imprensa, a exigência de mediação antes de decisão judicial nos conflitos de terra – o que dificultava a reintegração de posse em propriedades rurais invadidas – e a proibição de que ruas e prédios públicos recebessem o nome de autoridades ligadas à tortura. Mas o PNDH manteve outros trechos polêmicos, como a defesa da união civil homossexual, a adoção de crianças por casais homo-afetivos e a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários para prostitutas.

“A grande questão que continua aberta é o enfraquecimento dos poderes, onde grupos de pressão terão mais poder que Judiciário e Legislativo”, explica Martim de Almeida Sampaio, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e advogado especializado em direito internacional humanístico. “Essas mudanças, apresentadas em diversos itens, não modificam a espinha dorsal, que continua sendo controlar em parte o poder Judiciário e interferir no Legislativo e na educação. E isso é querer dar poder mais ao presidente da República”, diz o advogado constitucionalista Ives Gandra.

Na opinião de José Luiz Quadros de Magalhães, professor da PUC-MG e UFMG em direito constitucional, democracia, direitos humanos, as críticas feitas ao plano partiram da má compreensão do texto. “Trata-se de um decreto presidencial que não tem força de lei, não pode mudar a Constituição. Ele mostra caminhos que partiram de setores específicos da sociedade civil. Foi feito muito barulho por nada.” Magalhães defende que o poder responsável pela convocação do plebiscito é mero formalismo técnico. “Os dois países que mais usam plebiscito no mundo são Estados Unidos e Suíça. Você pode dizer que eles não são democráticos? O que a gente tem que discutir é que tipo de plebiscito e como fazer. As várias formas de pensar é que têm de ser apresentadas no processo. Se temos uma imprensa livre e o debate fomentado junto à sociedade, não tem problema.”

Insatisfeitos

Concessões à parte, mesmo os setores em princípio beneficiados com as alterações manifestaram insatisfação com a revisão do plano. A Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB) divulgou nota na semana passada, reforçando sua posição contra a descriminalização do aborto, a questão dos símbolos religiosos e as questões ligadas aos homossexuais.

Para Daniel Saidel, secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB, o recuo do governo é na verdade um retrocesso aos planos anteriores, feitos no governo Fernando Henrique Cardoso. “O governo ter recuado para o plano anterior demonstra alguma capacidade de escuta. Ainda não foi suficiente. No caso dos símbolos religiosos foi atendido, mas na questão do aborto, não. A Igreja não concorda com o aborto. A gente é contra o mal que a pessoa fez, mas não é contra a pessoa. Da forma como a fica (o texto, colocando o aborto como saúde pública), ainda traz uma perspectiva de descriminalização. É por isso que a gente não aprova mesmo a nova redação.”

Outro setor descontente foi o do agronegócio. A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (DEM-TO), defende que a manutenção da mediação entre invasores e proprietários que tiveram suas terras invadidas, mesmo sem que isso seja condição anterior a decisão judicial, é inaceitável – recentemente os ruralistas têm encampado uma forte campanha para reconhecer as invasões de terra como um crime.

“Na realidade, houve uma maquiagem para dar uma satisfação à reação que ocorreu pela imprensa e pela sociedade. Nos conflitos mediados, existe uma dúvida. Agora, que tipo de acordo eu me proponho a fazer com o invasor? Se alguém tem que ceder é quem prometeu a reforma agrária, não quem pagou pela terra. O Estado diante de um crime tem que agir, não propor isso. Essas coisas vêm disfarçadas, mediação é uma palavra bonita. A intenção é confundir as pessoas, dizer que os ruralistas são contra a paz. Enquanto a Constituição e o Código Penal digam que invasão é crime, não posso deixar o Estado me colocar em uma situação vexatória”, diz a senadora.

O único setor que manifestou publicamente satisfação com as mudanças feitas na terceira versão do PNDH foi a imprensa. Em nota aos veículos de comunicação, associações representativas como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), consideram “louvável a iniciativa do governo de suprimir pontos críticos que ameaçavam a liberdade de expressão”.

Apesar das alterações, a nova redação do PNDH quanto à imprensa estabelece a criação de um marco legal, “estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados”. No comunicado, as entidades fizeram a ressalva de que a medida se paute pelo respeito aos princípios constitucionais da liberdade de expressão. “É fundamental assinalar que os serviços de radiodifusão, assim como todos os setores da sociedade brasileira, já estão sob a égide das definições legais referentes aos direitos humanos”, diz a nota.