Sciarra

O sistema de partilha, a principal mudança prevista no novo marco regulatório do petróleo, ainda à espera de votação pelo Congresso Nacional, pode ser inviabilizado juridicamente, caso não sejam revistas funções atribuídas à estatal de petróleo criada pelo governo federal, a Pré-Sal Petróleo S/A(PPSA).

A polêmica, que estava restrita a discussões entre juristas, ganhou maior peso ao ser admitida pelo advogado da União Frederico Stendorfer, na Rio Oil&Gas, feira do setor realizada no Rio.

A um público especializado no tema, ele explicou que, no aspecto comercial não há nada irregular na criação da nova estatal. A Pré-Sal Petróleo será a representante do governo na gestão de recursos minerais no sistema de partilha. Porém, o projeto de lei que a criou estabelece algumas funções associadas ao perfil regulatório, hoje atribuído à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

“É um aspecto que vai gerar discussões e traz consigo um risco jurídico elevado. É necessário adequar a lei ao proposto no contrato ou vice-versa. E isso será um trabalho hermenêutico”, afirmou, à Agência Estado, referindo-se ao detalhamento do trabalho de interpretação jurídica do governo.

O ponto mais polêmico é o que atribui à PPSA a definição de políticas para a exploração e desenvolvimento de um determinado campo, como por exemplo o estabelecimento do conteúdo nacional mínimo a ser adotado pela Petrobrás, operadora única do pré-sal, e suas sócias em futuros leilões da ANP.

Para o procurador-geral da ANP, Tiago do Monte Macedo, “qualquer ponto do projeto de criação da PPSA que dê a ela funções regulatórias tem de ser reduzido ou extirpado”. Ele acredita que só o fato de a PPSA ser a agente fiscalizadora do porcentual de conteúdo nacional, dá a ela poder de polícia.

Para o procurador, o correto seria atribuir à PPSA apenas o papel de administradora e gestora dos contratos e negócios estabelecidos em atividades de exploração e produção no pré-sal. “Ao ler a regulação por inteiro, vemos que o poder de regular e fiscalizar são todos da ANP.”