Por Rolf Kuntz em 08/05/2012 na edição 693

Feijão e arroz interessam a todos, assim como água limpa e ar puro, mas os meios de comunicação conseguiram transformar o debate sobre o Código Florestal em assunto de dois grupos muito restritos, a bancada ruralista do Congresso Nacional e os ambientalistas. A maior parte da cobertura foi mais uma versão da luta entre o bem e o mal, um conflito bipolar entre os defensores da natureza e os partidários da devastação. A redução do problema a termos tão simples dificilmente poderia resultar numa informação de alta qualidade.

“Ruralistas vencem no Código florestal”, noticiou o Globo na quinta-feira (26/4), no alto da primeira página. “Dilma é derrotada, e nova lei diminui a proteção ambiental”, deu a Folha de S.Paulo em manchete. Em página interna o Estado de S.Paulotambém destacou a vitória de um dos grupos: “Aprovada reforma do Código Florestal; ruralistas impõem derrota ao governo”. O Palácio do Planalto, nesse caso, surgiu como portador da bandeira ambientalista

Nos jornais, o assunto foi entregue, de modo geral, às equipes encarregadas de questões de Saúde, Ciência e Ambiente. As editorias de Economia ficaram longe do tema. Alguns colunistas econômicos trataram do debate, em raras ocasiões. Em editoriais, também raros, a dimensão mais ampla do assunto foi mostrada. Mas, com a omissão das seções econômicas, a cobertura ficou deficiente. Jornalistas competentes em agricultura poderiam ter enriquecido o trabalho com detalhes de real importância.

Novas técnicas

Valeria a pena circunscrever mais claramente o problema do desmatamento. Quem promove a devastação? Qual a responsabilidade de cada categoria de produtor? Como se dá a ocupação do território pela agropecuária? Quanto cresceu a produção de grãos nos últimos vinte anos e quanto aumentou a extensão das terras cultivadas? Os ganhos de produtividade permitiram limitar a expansão das áreas de lavouras? E qual a proporção entre o crescimento da pecuária comercial e o das pastagens? Quem desmata para criar bois?

Responder a questões como essas tornaria o debate mais interessante e mais informativo para um número muito maior de pessoas. Também serviria para diferenciar tipos de atividade agropecuária e mostrar o envolvimento de cada classe de produtor com a preservação ambiental. Quem acompanhou a evolução da agricultura brasileira nas últimas três décadas sabe quanto mudaram os padrões de manejo de solo e de relação dos produtores comerciais com o ambiente.

Jornalistas com experiência na área agrícola poderiam lembrar, por exemplo, os problemas de erosão causados em algumas áreas do Rio Grande do Sul, até os anos 1980, por algumas das piores práticas. Tanto os produtores quanto o governo – incluídos os bancos oficiais – passaram por um duro e importante aprendizado.

Boas práticas de culturas em encostas, novas técnicas de irrigação, melhor uso das curvas de nível, manutenção de árvores como quebra-ventos naturais, respeito às matas ciliares e emprego mais cuidadoso de máquinas entraram no repertório dos melhores agricultores. A rotação de culturas também contribui para a preservação da qualidade do solo. Técnicas de plantio direto e de cultivo mínimo (minimum tillage) foram adotadas gradualmente. Agrônomos regionais tiveram papel importante nas mudanças, assim como jovens técnicos de volta das faculdades para a propriedade da família.
Discussão empobrecida

Nos anos 1980 e em boa parte dos 90 os debates sobre produtividade e preservação frequentemente se misturaram. A imprensa especializada acompanhou. Ecologistas de ONGs permaneceram longe dessas discussões a maior parte do tempo. Quem acompanhou os fatos e andou pelo interior, como repórter, enfiando o pé no solo recém arado, para conversar com os lavradores, como fez muitas vezes o colunista, sabe disso.

Apesar do longo aprendizado, problemas importantes permaneceram, mas a discussão pública sobre o projeto do novo Código Florestal foi tremendamente empobrecida pelo enfoque ruralistas versus ambientalistas.

Os meios de comunicação contribuíram para esse empobrecimento.

[Rolf Kuntz é jornalista]

“As alterações feitas no Código corrigem distorções que foram implantadas ao longo dos anos através de decretos, portarias e resoluções de diversos órgãos do governo que acabavam afastando nossa legislação de um projeto de desenvolvimento sustentável”, afirmou Sciarra. “Com as novas regras, estamos restabelecendo o principio de que não existe contradição entre a produção de alimentos e a defesa do meio ambiente”, avaliou.

As regras vigentes até então estavam ultrapassadas e representavam uma espada sobre a cabeça dos produtores. Sua vigência colocava praticamente 90% de um total de 5,2 milhões de propriedades rurais do país na ilegalidade. Além disso, não considerava as particularidades das diferentes regiões, a ciência agronômica, nem observava os critérios técnicos de conservação. “O novo código florestal restabelecerá o bom senso numa questão tão importante. Quanto maior a produtividade e melhor utilização dos recursos naturais, menor será o impacto negativo sobre o meio ambiente.”

Para o deputado Sciarra, o Brasil passa a dispor de uma legislação avançada que inaugura uma nova era tanto para a produção agropecuária quanto para a defesa do meio ambiente que possibilitará que o Brasil se consolide como potência agrícola e como exemplo mundial de conservação e respeito à natureza.

Preocupado com a situação, o deputado federal Eduardo Sciarra afirma, “O código florestal deve ser votado urgentemente, não é mais possível postergar sua votação, pois em 11 de abril vence o decreto que anistia nossos produtores, e o país não pode deixar na ilegalidade aqueles que além de sustentar nossa balança comercial, colocam alimento de qualidade e barato na mesa do brasileiro”.

Há décadas, a agricultura vem sendo responsável pelo superávit do país, mantendo em equilíbrio as contas externas e dinamizando toda a economia brasileira. Os números de nossa produção impressionam e classificam o País como o terceiro produtor mundial de alimentos. Em 2010, o Brasil liderou o mercado de produção e exportação de açúcar, café, suco de laranja e etanol. O agronegócio brasileiro responde por 22,4% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo responsável por 36% dos empregos. O setor é responsável também por 37,9% das exportações.

Criou-se uma falsa polarização na Câmara dos deputados, iniciada pelo governo, entre a votação do Código Florestal e da Lei Geral da Copa. Sobre isso, o deputado Sciarra esclarece “Obviamente queremos e vamos votar ambos. Mas o governo insiste em colocá-los sobre uma mesma balança. Neste caso, a prioridade deve ser dada ao Código Florestal, que abarca questões relativas à economia do país, é um projeto que diz respeito à produção de alimentos não só brasileira, mas mundial. Sua relevância e urgência são indiscutíveis”.

De acordo com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), somente com a promulgação do texto do Código Florestal será possível alcançar, em até dez anos, o crescimento de 23% da produção de grãos (soja, milho, feijão, arroz, trigo, cevada, centeio, aveia, amendoim e algodão) no País. Para a pecuária, a estimativa é de aumento de 26,5% na produção de carnes (bovina, suína e de aves).

A legislação atual é inadequada para atender as necessidades da agricultura e pecuária brasileira, além de não ser eficaz na proteção de nosso meio ambiente. É fato que o produtor rural é o maior interessado na proteção da natureza e do meio ambiente, pois deles depende para produzir mais e com qualidade para sua família e para os brasileiros. O novo código é baseado nesta ideia, sendo necessária sua aprovação.

Durante a Segunda Guerra Mundial a expressão tornou-se sinônimo de ações contra o esforço aliado na luta para derrotar o eixo nazi-fascista. A quinta coluna disseminava boatos, procurava enfraquecer e neutralizar a vontade da resistência e desmoralizar a reação contra o inimigo.

Após a votação do Código Florestal, no último dia 24, um restaurante de Brasília acolheu os principais “cabeças” das ONGs internacionais para um jantar que avançou madrugada adentro. A Câmara acabara aprovar por 410 x 63 votos o relatório do Código Florestal e derrotara de forma avassaladora a tentativa do grupo de pressão externo de impedir a decisão sobre a matéria. O ambiente era de consternação pela derrota, mas ali nascia a tática da quinta coluna moderna para pressionar o Senado e o governo contra a agricultura e os agricultores brasileiros. Os agentes internacionais recorreriam à mídia estrangeira e espalhariam internamente a ideia de que o Código “anistia” desmatadores e permite novos desmatamentos.

A sucessão dos fatos ilumina o caminho trilhado pelos conspiradores de botequim. No último domingo o Estado de São Paulo abriu uma página para reportagem assinada pelas jornalistas Afra Balazina e Andrea Vialli com a seguinte manchete: Novo Código permite desmatar mata nativa em área equivalente ao Paraná. Não há, no próprio texto da reportagem, uma informação sequer que confirme o título da matéria. É evidente que o projeto votado na Câmara não autoriza desmatamento algum. O que se discute é se dois milhões de proprietários que ocupam áreas de preservação permanente (margem de rio, encostas, morros) devem ser expulsos de suas terras ou em que proporção podem continuar cultivando como fazem há séculos no Brasil, à semelhança de seus congêneres em todo mundo.

No jornal O Globo, texto assinado por Cleide Carvalho procura associar o desmatamento no Mato Grosso ao debate sobre o Código Florestal e as ONGs espalham por seus contatos na mídia a existência de relação entre o assassínio de camponeses na Amazônia e a votação da lei na Câmara dos Deputados. O Guardian de Londres publica artigo de um dos chefetes do Greenpeace com ameaças ao Brasil pela votação do Código Florestal. Tratam-nos como um enclave colonial carente das lições civilizatórias do império.

As ONGs internacionais consideram toda a área ocupada pela agropecuária no Brasil passivo ambiental que deve ser convertido em floresta. Acham razoável que milhões de agricultores sejam obrigados a arrancar lavoura e capim e plantar vegetação nativa em seu lugar, em um país que mantém mais de 60% de seu território de áreas verdes.

A “anistia” atribuída ao relatório não é explicada pelos que a denunciam, nem a explicação é cobrada pela imprensa. Apenas divulgam que estão “anistiados” os que desmataram até 2008. Quem desmatou até 2008? Os que plantaram as primeiras mudas de cana no Nordeste e em São Paulo na época das capitanias hereditárias? Os primeiros cafeicultores do Pará, Rio de Janeiro e São Paulo no século XVIII? Os colonos convocados pelo governo de Getúlio Vargas para cultivar o Mato Grosso? Os gaúchos e nordestinos levados pelos governos militares para expandir a fronteira agrícola na Amazônia? Os assentados do Incra que receberam suas terras e só tinham acesso ao título de propriedade depois do desmatamento?

É importante destacar que pela legislação em vigor são todos “criminosos” ambientais submetidos ao vexame das multas e autuações do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização. Envolvidos na teia de “ilegalidade” estão quase 100% dos agricultores do País por não terem a Reserva Legal que a lei não previa ou mata ciliar que a legislação de 1965 estabelecia de cinco a 100 metros e na década de 1980 foi alterada para 30 até 500 metros.

Reconhecendo o absurdo da situação, o próprio governo em decreto assinado pelo presidente Lula e pelo ministro Carlos Minc suspendeu as multas em decorrência da exigência “legal”, cujo prazo expira em 11 de junho e que provavelmente será re-editado pela presidente Dilma.

O governo e o País estão sob intensa pressão da desinformação e da mentira. A agricultura e os agricultores brasileiros tornaram-se invisíveis no Palácio do Planalto. Não sei se quando incorporou à delegação da viagem à China os suinocultores brasileiros em busca de mercado no gigante asiático a presidente tinha consciência de que quase toda a produção de suínos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná está na ilegalidade por encontrar-se em área de preservação permanente.

A Câmara dos Deputados, por grande maioria, mostrou estar atenta aos interesses da preservação ambiental e da agricultura, votando uma proposta que foi aceita por um dos lados, mas rejeitada por aqueles que desconhecem ou precisam desconhecer a realidade do campo brasileiro. O Senado tem agora grande responsabilidade e o governo brasileiro precisa decidir se protege a agricultura do País ou se capitulará diante das pressões externas que em nome do meio ambiente sabotam o bem-estar do nosso povo e a economia nacional.

*Aldo Rebelo é deputado federal pelo PCdoB-SP e foi relator do projeto de lei do Novo Código Florestal Brasileiro já aprovado pela Câmara dos Deputados. (dep.aldorebelo@camara.gov.br)

 Em razão de notícias equivocadas acerca do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de 24/05/11, faz-se necessário apresentar esclarecimentos sobre a redação das emendas n. 186 e n. 164, que formam o seu texto base.

1)  Não haverá autorizações para desmatamentos em áreas de preservação permanente
 O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados não permite qualquer desmatamento em áreas de preservação permanente. No dispositivo que trata do tema (art. 8º), a redação conferida pelo destaque aprovado (emenda n. 164) expressamente determina que é “vedada a expansão das áreas ocupadas” (§ 4º), ou seja, não poderá haver qualquer supressão de vegetação em área de preservação permanente para a implantação de novas atividades agrícolas.

2) As atividades já consolidadas em áreas de preservação permanente não serão automaticamente mantidas
 Também não encontra respaldo a afirmação de que o texto aprovado libera automática e definitivamente a continuidade de toda e qualquer atividade agrícola realizada em área considerada de preservação permanente.
 Três são as hipóteses que autorizarão a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008:
 1) situações de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei;
 2) atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural;
 3) outras atividades estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental, previsto no novo Código Florestal.
Nos três casos será necessário obedecer à ressalva contida na parte final do § 3º do art. 8º, ou seja, “desde que [as atividades] não estejam em área de risco e sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água”, bem como deve ser respeitada a determinação inserida no § 4º do mesmo dispositivo, que ressalva “os casos em que haja recomendação técnica de recuperação da referida área”.
Assim, será imprescindível uma ação regulamentadora e administrativa que esclareça:
a) o que é “área de risco” (?), risco para quem (?), para o meio ambiente, presume-se;
b) quais são os “critérios técnicos de conservação de solo e água” (?).
 Inclusive, caso haja omissão dos Estados e da União em editarem os Programas de Regularização Ambiental, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) poderá realizar tal atividade, com base no art. 8º da Lei 6.938/81.

3) Não haverá exclusão da União na definição das regras do Programa de Regularização Ambiental
 Não corresponde à realidade a afirmação de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados exclui a União federal da definição das regras do Programa de Regularização Ambiental, tampouco que houve transferência de tal atribuição para os Estados federados.
 Na realidade, a redação do texto aprovado expressamente indica que “a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar” (art. 33, caput) os Programas Regularização Ambiental, não estando o Governo Federal excluído de tal incumbência, porque “as condições dos programas serão definidas em regulamento” (art. 33, § 1º) que, no âmbito federal, se materializa por Decreto editado pela Presidente da República.
Cabe lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 determina que a legislação ambiental concorrente deva ser elaborada por todos os entes federativos, atribuindo à União a competência para editar normas de caráter geral, conforme se depreende do art. 24 do texto constitucional:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
 
4) Não há anistia para os produtores rurais
 Também não é correto afirmar que o texto aprovado pelo Plenário tenha anistiado o pagamento de multas aplicadas por infrações ambientais.
É importante esclarecer que as regras previstas no texto aprovado na Câmara dos Deputados reproduzem exatamente a mesma lógica já adotada pelo Decreto Federal n. 7.029/09, editado pelo ex-presidente Lula e pelo ex-ministro do meio ambiente Carlos Minc, em seu art. 6º.

Art. 6o  O ato de adesão ao “Programa Mais Ambiente” dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada.
§ 1o  A partir da data de adesão ao “Programa Mais Ambiente”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.
§ 2o  A adesão ao “Programa Mais Ambiente” suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa. 
§ 3o  Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1o serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 4o  O disposto no § 1o não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados é mais restritivo que o Decreto Federal que lhe serviu de base. O referido Decreto Federal abrange situações ocorridas até 11 de dezembro de 2009, enquanto que a Câmara dos Deputados restringe a aplicação de tais regras somente para áreas consolidadas antes de 22 de julho de 2008 e determina que o prazo prescricional das multas fique suspenso enquanto estiverem sendo cumpridas as medidas de regularização ambiental.
Na realidade, iniciativas como a contida no Decreto Federal, cuja lógica foi reproduzida no texto votado na Câmara dos Deputados, estimulam a adoção de práticas de regularização ambiental, priorizando a adoção de medidas concretas de proteção ao meio ambiente, substituindo a idéia de que são a multa e a sanção que fazem a proteção da natureza.

O texto aprovado, que revoga o Código em vigor, define a isenção da reserva legal para as propriedades de quatro módulos rurais (20 a 400 hectares, dependendo do Estado). Outro ponto importante é que o novo Código dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas. O texto também proíbe desmatamentos em todas as propriedades rurais por cinco anos.

A proposta prevê ainda que, para fazer jus ao perdão das multas e crimes cometidos ao meio ambiente, o produtor rural terá um ano para aderir ao PRA. Mas esse prazo só começa a contar a partir da criação do Cadastro Ambiental Rural (CRA), o que deverá ocorrer em até 90 dias da publicação da futura lei.

Para o deputado Sciarra, muitas pessoas que hoje se levantam contra a matéria “não percebem a importância para o País. “Sou do estado do Paraná, que tem uma cobertura florestal de 23% da sua área, o que atende perfeitamente ao desejo de tantos que falam em preservação. Os produtores rurais são, sim, preservacionistas e defensores do meio ambiente”, ressaltou Sciarra. O texto aprovado será analisado agora pelo Senado.

Na quarta-feira passada, na iminência de ver aprovado o relatório, os líderes do governo pediram para que os aliados ao Planalto esvaziassem o plenário para evitar a votação. “É incompreensível como o governo do PT não admite as regras democráticas”, avaliou Sciarra. “Está na Constituição que os três Poderes devem conviver independentes e em harmonia, mas o Executivo quer impor as suas vontades”. Segundo o parlamentar paranaense, o relatório foi elaborado depois de mais de 60 audiências públicas organizadas pela Comissão Especial, além de outras 50 reuniões paralelas. “Foram mais de 100 encontros debatendo a questão e ninguém pode alegar desconhecimento do relatório”.

Há urgência em votar o novo código, pois no dia 11 de junho caduca o Decreto e volta a valer a legislação que lança na ilegalidade mais de 90% dos proprietários rurais, além de impor pesadas punições aos que não tivessem em suas terras as faixas de preservação previstas pela legislação ambiental em vigor. O texto do novo Código Florestal propõe a isenção da obrigatoriedade de recompor a vegetação nativa para áreas com até quatro módulos fiscais. “Não se trata de liberar todas as propriedades rurais da preservação das áreas de proteção como maliciosamente estão divulgando por aí”, afirmou Sciarra. “Mas é preciso analisar a realidade e, principalmente, a história dos pequenos produtores que fizeram do Brasil um grande produtor agrícola”.

“É muito importante a vinda desses produtores a Brasília para pressionar o Congresso Nacional. Estamos muito próximos do sucesso dessa votação e o trabalho dos deputados, que percorreram o Brasil inteiro fazendo audiências públicas, foi fundamental. Com a aprovação do Código vamos valorizar quem de fato produz nesse país e quem de fato preserva a terra”, afirmou Sciarra. “Temos aqui uma delegação do Paraná de aproximadamente quatro mil pessoas, e eu me orgulho de representar essa classe aqui no Congresso Nacional”, ressaltou o deputado paranaense.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou aos representantes da manifestação que acredita em um acordo dos líderes partidários para colocar o projeto na pauta do Plenário ainda esse mês. O decreto presidencial 7.029/09, que suspende as punições para proprietários rurais que desrespeitaram as leis ambientais, expira em 11 de junho. Por isso a pressa de colocar o Código em votação.

Calcula-se que cerca de 90% dos produtores rurais estão na ilegalidade se não mudar o Código atual. “A aprovação do Código trará segurança jurídica ao agricultor”, disse Sciarra. A manifestação foi promovida pela Frente Parlamentar da Agropecuária e pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Os manifestantes deram um abraço simbólico no prédio do Congresso Nacional.