“É um grande avanço porque se trata de um Marco Regulatório fundamental para a organização das cidades, que recorriam à Lei das Licitações, à Lei das Concessões ou criavam Leis muitas vezes falhas para poderem organizar o transporte urbano”, completou. A Política Nacional de Mobilidade Urbana unifica nacionalmente conceitos de acessibilidade, mobilidade, reajuste tarifário, transporte público coletivo e individual. “Na prática, os prefeitos ganham sustentação jurídica para assegurar direitos e deveres, tanto das empresas de transporte, taxistas, mototaxistas e similares, como dos seus usuários”, explicou Eduardo Sciarra, que também foi presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados.

Para Sciarra, entre os principais avanços, destacam-se os critérios para reajustes de tarifas do transporte coletivo, a obrigatoriedade dos municípios de combater o transporte ilegal e a criação do subsídio tarifário, pelo qual União e Estados poderão repassar recursos aos municípios para cobrir déficits nos valores das tarifas. Do mesmo modo, os prefeitos estão autorizados a reduzir as tarifas em dias ou horários de baixo movimento para estimular o uso do transporte coletivo. “Em Curitiba, isso já acontece aos domingos quando a tarifa custa apenas R$ 1,00”, lembrou Sciarra. No caso do combate ao transporte ilegal, prefeituras e Ministério Público passam a contar com uma base legal para requisitar apoio das forças de segurança da União e dos Estados.

DIREITOS – Os usuários do transporte coletivo também são beneficiados pela nova Lei. O poder público agora é obrigado a divulgar, de forma transparente, horários e itinerários dos ônibus, trens urbanos, metrôs e similares. Também deverão ser públicas informações sobre tarifas e os modos de integração entre as diversas formas de transporte. A sociedade civil poderá interferir diretamente no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana por meio de órgãos colegiados, ouvidorias, audiência e consultas públicas, além de pesquisas de satisfação dos usuários do transporte coletivo. Táxis e mototáxis também serão obrigados a oferecer serviços de qualidade, obedecendo a conceitos de segurança, higiene e conforto.

“Os municípios terão agora prazo de 100 dias, a contar de hoje (quarta-feira), para se organizarem e se adequarem à nova Lei que, portanto, entrará em vigor no dia 12 de abril deste ano”, explicou Eduardo Sciarra. “A Comissão Especial na Câmara dos Deputados realizou longo e minucioso trabalho sobre os problemas relativos à mobilidade e acessibilidade urbana, chegando a uma proposta que foi aprovada na íntegra e por unanimidade dos partidos no Senado Federal”, afirmou. O projeto de Lei que deu origem à Política Nacional de Mobilidade Urbana, de autoria do ex-deputado e ex-governador de São Paulo, Alberto Goldman, começou a tramitar em 1995. “Foram quase 17 anos de tramitação, sendo que somente ganhou impulso quando conseguimos formar a Comissão Especial”, informou.

Dentre as emendas acatadas pelo relator, deputado Renato Molling (PP/RS), foi aprovada pelo plenário a que prevê a desoneração da contribuição à Previdência Social das empresas de transporte coletivo de passageiros das cidades e aglomerados urbanos. No lugar de incidir sobre a folha de pagamento, passará a ser cobrada uma alíquota de 2% sobre a receita bruta (faturamento) da empresa. Pelo dispositivo aprovado, o incentivo vigorará até 31 de dezembro de 2014.  Medida Provisória 540/2011 agora segue para votação no Senado Federal.

De acordo com o deputado federal Eduardo Sciarra, a medida irá se consolidar futuramente como fator de redução nas negociações de reajuste das tarifas, assegurando melhores condições para a mobilidade de milhões de trabalhadores nas cidades e aglomerados urbanos. “O transporte coletivo é essencial para o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida, por isso, nada mais justo que também incentivar o setor responsável por mais de 60% dos deslocamentos mecanizados nas cidades brasileiras”, justifica Sciarra.

Segundo Eduardo Sciarra, somente o segmento dos ônibus urbanos atende 90 % da demanda do transporte público coletivo, distribuídos em 1.600 empresas, com uma frota de 115.000 ônibus urbanos, gerando direta e indiretamente um milhão de empregos. Para cada ônibus urbano em circulação, são gerados em torno de cinco empregos diretos. Estima-se que o setor emprega atualmente mais de 500.000 brasileiros.

Nesta semana, o PLC 166/2010 que estabelece as diretrizes da Política de Nacional de Mobilidade Urbana foi aprovado por unanimidade pelos 13 senadores presen-tes a sessão da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal. No parecer favorável a proposta legislativa, a Senadora Ana Rita (PT-ES) destacou que a política tarifária deve ser baseada nos princípios de equidade no acesso aos serviços e que a concessão de benefícios a determinadas classes de usuários, mais conhecidas como gratuidades, seja precedida da previsão em lei de recursos financeiros necessários. Finalizando, Ana Rita destacou que o projeto de lei contribui para o desenvolvimento regional e impacta positivamente na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da coletividade urbana, reduzindo as desigualdades sociais dentro de cada cidade.

“A aprovação do projeto de lei por unanamidade dos senadores presentes à comissão e integrantes de diversos partidos, demonstra claramente a preocupação dos parlamentares com a melhoria dos serviços de transporte público nas cidades bra-sileiras, e principalmente, com os milhões de brasileiros que os utilizam nos seus deslocamentos diários” avalia, o deputado federal Eduardo Sciarra (DEM-PR), integrante da Frente Parlamentar do Transporte Público e Presidente da Comissão Especial que aprovou o projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Após aprovação em quatro comissões do Senado Federal, a proposta legislativa passará pela Comissão de Serviços da Infraestrutura, em caráter terminativo.

Tal problema consistia no fato de que a MP estabeleceu solidariedade tributária ampla e irrestrita das empresas consorciadas, alcançando todos e quaisquer negócios jurídicos, colocando em risco a própria figura do consórcio, problema esse reconhecido, em seu relatório, pelo próprio deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator da MP.

Acatando parcialmente a referida emenda, o relator modificou a redação do art. 1º da MP 510/2010, estabelecendo que “As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos § 1º a 4º.”

Com essa redação, ficou claro que a empresa integrante de consórcio somente poderá ser responsabilizada pelos débitos tributários que cabem a ela na proporção de sua participação no empreendimento.

Finalmente, o consórcio que realizar a contratação em nome próprio de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.

Com o início da nova legislatura, os deputados poderão voltar a discutir a proposta que cria a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (PL 3057/00 e apensados). O projeto, pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007, institui medidas para evitar a construção de casas em áreas de risco e prevenir tragédias como a que atingiu o estado do Rio de Janeiro no início deste ano, quando enchentes e deslizamentos de terra causaram centenas de mortes. O governo federal já anunciou que vai apresentar uma medida provisória com novas regras para a ocupação e o uso do solo.

A proposta da Câmara teve origem no PL 3057/00 e em cerca de 20 projetos apensados. Após receber centenas de emendas e dezenas de votos em separado, o texto mais recente é o substitutivo de autoria do ex-deputado Renato Amary (PSDB-SP), aprovado em comissão especial criada para analisar o assunto.

O substitutivo, que contém 138 artigos, resultou de inúmeras sugestões ao longo de quase oito anos de debate sobre o parcelamento do solo urbano. A principal inovação trazida pelo substitutivo é também um dos pontos que o governo pretende incluir na medida provisória: a responsabilização do administrador público nos casos de negligência ou de má gestão relacionada à ocupação do solo.

Entre outras inovações propostas no substitutivo está a proibição do uso de áreas sujeitas à inundação e de locais contaminados ou de áreas onde não houver como implementar infraestrutura urbana. O texto também traz novas regras para a criação e a manutenção de condomínios fechados e para a regularização fundiária no ambiente urbano. Se aprovado, o texto substituirá a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79).

Segundo o deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que participou dos debates como membro da comissão especial, o substitutivo aprovado não chegou a ser votado pelo Plenário em razão de questionamentos posteriores feitos por alguns ministérios. “O acordo inicial com o governo incluía a discussão e votação da matéria pelo Plenário. Mas, como alguns ministérios requereram uma análise mais detalhada de alguns pontos, a proposta acabou paralisada”, disse Sciarra.

O deputado lembra que, com a edição, em 2009, da medida provisória que deu origem ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09), o governo aproveitou quase integralmente no texto da MP a parte do substitutivo referente à regularização fundiária de interesse social. “A aprovação de apenas parte da proposta criou uma legislação capenga”, criticou o deputado, sem desconsiderar que novos acordos possam levar o substitutivo a ganhar espaço na pauta de discussões da Câmara.

Na opinião de outro membro da comissão especial, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), a dificuldade de compatibilizar os diversos interesses envolvidos pode ter também sido um dos motivos que acabaram atravancando o andamento da proposta. “O texto terminou por ficar abrangente demais e envolver uma série de temas direta e indiretamente ligados ao parcelamento do solo”, observa o deputado.

Inovações propostas

O princípio geral adotado no substitutivo foi o de descentralizar o máximo possível as decisões governamentais. Assim, no texto aprovado, os atos do poder público foram remetidos ao município e, somente em ocasiões especiais, aos estados. “Um dos objetivos é capacitar os municípios a fiscalizar e a ter a gestão plena dos licenciamentos territoriais e ambientais”, disse Zezéu Ribeiro, ao lembrar que algumas licenças, como a ambiental, ainda são competência dos estados.

Reponsabilização dos prefeitos

Na reunião que sinalizou a possibilidade de encaminhar a medida provisória ao Congresso, o vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou que os prefeitos deveriam agir para a retirada da população e para impedir novas ocupações. “Você poderia ter uma sanção negativa, como redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas também poderemos estabelecer prêmios para quem cumprir as metas”, disse Temer.

O texto estabelece as diretrizes para a contratação desses serviços por licitação, para a revisão de tarifas e para a concessão de benefícios tarifários. No caso da concessão de benefícios tarifários a algumas categorias, o poder público deverá cobrir o déficit decorrente com receitas extratarifárias. Fica proibido transferir os custos da medida para os usuários do sistema.
O texto também lista diversos direitos dos usuários, entre eles o de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. O usuário também terá o direito de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços.

Segundo Sciarra, a Política Nacional de Mobilidade Urbana será efetivada por meio de um plano de mobilidade urbana, a ser elaborado pelos municípios com mais de 20 mil habitantes ou que contem com plano diretor. Os municípios terão prazo de três anos para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, assim que a lei for sancionada. Aqueles que não cumprirem o prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

O projeto segue agora para votação nos seguintes colegiados do Senado: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Nesta última, a matéria recebe decisão terminativa.