Entrou em vigor nesta segunda-feira (09) a Lei 12.441/2011 que autoriza a criação no Brasil da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou EIRELI. A nova categoria empresarial será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo (hoje R$ 62,2 mil). A Lei, de autoria dos deputados federais EduardoSciarra, do Paraná, e Marcos Montes, de Minas Gerais, foi sancionada pela presidente Dilma Roussef em julho do ano passado.

Para Eduardo Sciarra, a grande vantagem será eliminar a figura do “sócio fictício” ou “laranja”. “Como no Brasil essa modalidade de empresa não era permitida, muitas vezes o empreendedor criava sociedades de faz-de-conta, com um sócio minoritário que não decide ou nem chega a participar do negócio”, constata Sciarra.

A empresa enquadrada na nova Lei deverá ter a expressão EIRELI em seu nome jurídico, do mesmo modo como ocorre com as empresas limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A). Os registros serão feitos pelas Juntas Comerciais dos Estados e Distrito Federal. Segundo Sciarra, o projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira.

Para o deputado paranaense, a nova categoria empresarial facilita a vida do empreendedor. “Antes, havia muita burocracia e problemas nas Juntas Comerciais, tanto na hora de constituir a sociedade, como em cada alteração societária, momentos em que são necessários exames apurados nesses órgãos”, explica. “Com certeza, haverá redução também nas disputas judiciais provocadas por sócios minoritários, além de não comprometer o patrimônio de uma empresa quando um dos sócios falece e a sua cota entra no inventário”.

Pelo projeto de Lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa dessa modalidade. A EIRELI poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a esse acúmulo. A proposta assegura às EIRELI prestadoras de serviços “a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz” de que a pessoa jurídica seja detentora.

Segundo Sciarra, o projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira. “Tenho a certeza de que a proposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do microempreendedor individual”, afirmou Sciarra.

SEGUE ABAIXO ÍNTEGRA DA LEI 12.441/2011

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
para permitir a constituição de empresa individual
de responsabilidade limitada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.
Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44. ………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
“LIVRO II
…………………………………………………………………………………………….
TÍTULO I-A
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º ( VETADO).
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
……………………………………………………………………………………………”
“Art. 1.033. ……………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis Inácio Lucena Adams

A principal vitória da Frente, segundo o presidente da Frente, o deputado Pepe Vargas (PT), foi a aprovação da Lei Complementar 591 que altera e facilita procedimentos relativos a micro e pequenas empresas como abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições; negativação de empresas e sócios; e prevê a participação, em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural (pessoa física) à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.

Esteve presente o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que se posicionou como parceiro da Frente e apoiador dos projetos que favoreçam as micro e pequenas empresas. O ministro destacou a necessidade de se somar esforços da União, dos estados e dos municípios para a defesa dos micro e pequenos empresários.

Paraná – O deputado federal Eduardo Sciarra (PSD) analisou a importância da proteção ao micro e pequeno empresário no Paraná. “Se olharmos os dados do Dieese que foram publicados esta semana no Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa, veremos que, em nosso estado, esses estabelecimentos geraram mais empregos que aqueles de médio e grande porte. No ano passado, mais de 1,9 milhão de empregos foram gerados no Paraná, dos quais 1,1 milhão foram pelo micro e pequeno empresário”.

Para Sciarra as empresas de micro e pequeno porte podem vir a ter papel decisivo no crescimento econômico do país “Este segmento é responsável por cerca de 60% do PIB em países como Itália e Espanha. No Brasil a parcela ainda é de 20%, mas existe potencial para crescimento. Temos que buscar incentivá-lo”.

Metas para 2012 – Algumas das proposições da Frente para o próximo ano são a inclusão de novas categorias no Simples nacional; o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos pequenos negócios por meio de substituição tributária; aprovação do Projeto de Lei 865/11 que cria a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa e possibilita que os participantes do Simples Nacional do setor de serviços também sejam beneficiados pelos incentivos à exportação da Lei Complementar 139/11.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de Lei de autoria do deputado federal Eduardo Sciarra que dispõe sobre o registro de veículos agrícolas e rodoviários.

O projeto tem como finalidade dar segurança aos proprietários de máquinas agrícolas, fornecendo-lhes um documento oficial que comprove a sua propriedade. O certificado de propriedade será útil tanto no transporte, quanto na transferência de propriedade de equipamentos como tratores e similares.

Mas a preocupação maior foi com a segurança.  Crescem os roubos de máquinas e o proprietário sequer tem como comprovar que é o legítimo dono.  Este certificado poderá inclusive garantir redução do preço do seguro, pois dificulta a comercialização em casos de roubo.

O projeto do deputado Sciarra tem o cuidado de evitar despesas e custos adicionais, sem necessidade de IPVA ou de emplacamento. “O objetivo do projeto é não criar nenhuma burocracia, nenhum custo a mais, apenas dar segurança”, disse. “Com este documento a propriedade do equipamento poderá ser comprovada”. Além disso, ao ser transformado em Lei, impedirá que os órgãos de trânsito criem ônus e burocracias desnecessárias para o proprietário. O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

Entre outras ações, a proposta reajusta em 50% os limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no SuperSimples, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de R$ 240 mil para R$ 360 mil, para as microempresas. Calcula-se que, com essa correção, 500 mil empresas deverão aderir ao SuperSimples. Até agora, 3,9 milhões aderiram ao Simples Nacional. “A ampliação dos limites retira as amarras que impedem os pequenos negócios de crescer, ajudando-os a aquecer a economia”, ressaltou Sciarra.

Outro ponto negociado entre governo e parlamentares foi a possibilidade das micro e pequenas empresas poderem parcelar os seus débitos com o governo em até 60 meses, o que não estava previsto na Lei anterior. A proposta também prevê a ampliação do enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), passando de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta do empreendedor ao ano. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), até agora, 1,4 milhão de empreendedores aderiram ao MEI.

O governo federal se comprometeu a dar mais incentivos às pequenas empresas que exportam seus produtos. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as empresas que têm faturamento de R$ 3,6 milhões no mercado interno poderão ter o mesmo faturamento com exportações.

O projeto prevê também a simplificação na abertura e fechamento de empresas, e a criação de uma guia única para recolher os tributos. O projeto do governo não prevê a inclusão de novas categorias, porém o Congresso Nacional vai tentar adicionar esse item no projeto. O deputado Sciarra, que sempre apoiou os micro e pequenos empresários, afirmou que o aperfeiçoamento da Lei Geral vai possibilitar a formalização de milhares de empreendedores. “Precisamos aprovar essa matéria para vivenciarmos na prática as vantagens desse projeto, que vai contribuir no desenvolvimento do nosso país”, pontuou Sciarra.

A presidente Dilma Roussef sancionou nesta semana a Lei 12.441/2011 que autoriza a criação no Brasil da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou EIRELI. A nova categoria empresarial será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo. A Lei, de autoria dos deputados federais Eduardo Sciarra, do Paraná, e Marcos Montes, de Minas Gerais, entra em vigor em 180 dias.

Para Eduardo Sciarra, a grande vantagem será eliminar a figura do “sócio fictício” ou “laranja”. “Como no Brasil essa modalidade de empresa não era permitida, muitas vezes o empreendedor criava sociedades de faz-de-conta, com um sócio minoritário que não decide ou nem chega a participar do negócio”, constata Sciarra.

A empresa enquadrada na nova Lei deverá ter a expressão EIRELI em seu nome jurídico, do mesmo modo como ocorre com as empresas limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A). Os registros serão feitos pelas Juntas Comerciais dos Estados e Distrito Federal.

O Palácio do Planalto vetou o dispositivo que previa a proteção total dos bens pessoais do empreendedor, que, na versão original, não poderia ser confundido com o patrimônio da empresa. Segundo Sciarra, o projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira.

“Tenho a certeza de que a proposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do microempreendedor individual”, afirmou Sciarra. “Essa Lei vai pegar”.

Antes da sanção presidencial, o texto foi avaliado pelos Ministérios da Fazenda; da Justiça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Trabalho e Emprego; da Previdência Social; e pela Advocacia Geral da União.

Em países desenvolvidos, a força da economia e o fundamento da estabilidade financeira e social provêm em grande parte da micro e pequena empresa. É ela que difunde o desenvolvimento e o bem estar econômico e social, pois, atinge todas as classes sociais e está presente, com maior ou menor intensidade, em todo o território nacional, além de envolver as mais diversas atividades.

No Brasil, até bem pouco tempo atrás, uma micro ou pequena empresa era tratada pela Receita Federal, pela legislação trabalhista, fiscal, previdenciária, ambiental e atuarial da mesma forma como uma grande multinacional com faturamento de bilhões de dólares. Nada mais injusto, nada mais desestimulante para quem ousasse estabelecer seu pequeno negócio.

Felizmente, esta situação começou a mudar com os movimentos em defesa de uma legislação específica para as micro e pequenas empresas. Avançou com a edição da emenda constitucional conhecida como reforma tributária promulgada no final de 2003. Seguiu-se a votação da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena empresa, a norma jurídica mais importante e de maior impacto produzida pelo Congresso Nacional nos últimos tempos. Tive a satisfação de participar de todas as fases deste longo e intenso processo. Na condição de vice-presidente da Comissão Especial da Câmara, envolvi-me nas negociações com as áreas de governo, especialmente Receita Federal, Ministério da Previdência e do Planejamento e atuei junto às lideranças da Câmara para viabilizar a sua aprovação. Destaque especial mereceu a profícua participação do SEBRAE em todas as etapas do processo.

Os resultados foram tão auspiciosos que a desconfiança inicial das autoridades do governo que temiam perder arrecadação cedeu lugar a uma franca cooperação. Todos os envolvidos tínhamos a consciência de que a Lei Geral, ainda em estágio inicial, deveria ser aperfeiçoada, conforme a prática e as circunstâncias especiais de sua aplicação indicassem.

Em que pese o grande avanço proporcionado pela Lei Geral, faltavam medidas que ajudassem tantos milhões de trabalhadores informais a usufruir de todos os benefícios de ter um negócio registrado, de exercer sua atividade legalmente e de pagar menos impostos. Ao mesmo tempo era justo e necessário que os benefícios previdenciários e o acesso às linhas de crédito especial alcançassem os trabalhadores informais. Isto foi conseguido através da Lei Complementar 128/2008, que trouxe, entre outros aperfeiçoamentos, a figura do MEI, Microempreendedor Individual, reconhecendo assim o trabalhador autônomo como verdadeiro empreendedor que merece estar inserido na economia formal. A partir de 1º de julho de 2009, os que se registraram ou se registrarem como Empreendedores Individuais pagarão impostos mensais fixos. A obtenção de alvarás é gratuita. As atividades que podem ser enquadradas nesta nova categoria já passam de 500 e esta relação cresce a cada dia.

Na medida em que se avança neste processo, novos caminhos se descortinam e descobre-se que com melhorias na legislação pode-se estimular ainda mais o empreendedorismo em todos os níveis. A adesão ao Supersimples e o próprio sucesso da Lei Geral que, ao estimular o crescimento de muitas empresas, levaram à urgência e premência de ampliar os limites de enquadramento. O Projeto de Lei Complementar 591/10 em tramitação no Congresso, proposto pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, resolverá este e outros problemas.

Durante os encontros e debates com as entidades de classes e sindicatos nos municípios paranaenses que represento, foi-me solicitado que apresentasse um projeto de lei instituindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz. O patrimônio pessoal do empreendedor não correrá riscos, dentro de limites claros e bem definidos. Este tipo de empresa já é uma realidade de sucesso em muitos países europeus. O projeto tramitou na Câmara, apensado ao projeto do Dep. Marcos Montes, que também trata deste assunto. Já foi aprovado também no Senado Federal, de onde seguiu para a sanção presidencial. Tenho certeza que a nova lei trará mais dinamismo e flexibilidade nos negócios ao possibilitar que milhares de brasileiros e brasileiras exerçam plenamente os seus talentos como empreendedores, dando-lhe renda, uma vida melhor e mais dignidade.

Outros entraves ao florescimento do espírito empreendedor vão sendo removidos. Um deles, de grande impacto, foi a redução de 11% para 5% da contribuição previdenciária do microempreendedor individual feita através da Medida Provisória nº 529, editada recentemente.

Os resultados já alcançados dão-nos a convicção de que o espírito empreendedor é a chave para o futuro de um Brasil aberto à inovação e à criatividade, com inclusão social, emprego e diminuição das desigualdades regionais. Este espírito se multiplica em milhares de micro e pequenas empresas e nas EIRELI. Mais do que gerar empregos, elas criam empregadores aos milhares, ao tempo em que reduzem as altas taxas de informalidade da economia brasileira. Boa parte dos bons resultados na redução das taxas de desemprego no País podem ser creditados sem dúvida aos efeitos da Lei Geral e ao ambiente um pouco mais favorável às micro e pequenas empresas e ao empreendedorismo.

* Eduardo Sciarra é deputado federal e coordenador de criação do PSD no Paraná

Deputados da Frente vão se reunir na próxima semana com o colégio de líderes da Câmara Federal e a expectativa é que o Plenário vote o projeto antes do recesso parlamentar deste mês. Entre outras mudanças propostas no PLP 591/10, seriam incluídas novas categorias na Lei Geral. Os tetos de faturamento anual da microempresa também seriam elevados e passariam de R$ 240 mil para R$ 360 mil e da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O texto propõe ainda um parcelamento especial para as dívidas tributárias e busca resolver a questão da substituição tributária.

“A atualização é fundamental, pois estamos perdendo parte dos efeitos positivos da Lei Geral. Temos que criar mais estímulos para os trabalhadores que querem sair da informalidade, o que será possível com a aprovação do PLP 591/10”, afirmou Sciarra.

Neste 1º de julho, o Simples Nacional completa quatro anos com cinco milhões de empresas cadastradas. Estima-se que 80% dos empregos gerados em 2010 sejam de empresas enquadradas nesse regime tributário. Segundo dados apresentados no seminário pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, o Simples gerou R$ 6,2 bilhões de ICMS em 2010, o que representa aumento de 253% em relação a 2007, ano em que o sistema entrou em vigor.

“Para os municípios, o ISS arrecadado com o Supersimples chegou a R$ 2,5 bilhões em 2010, um salto de 375% desde 2007”, afirmou. Barretto ressaltou ainda que nos seis impostos incluídos no Simples e destinados à União, a arrecadação passou de R$ 17,6 bilhões para R$ 26,6 bilhões entre 2007 e 2010. ”Isso representa 51% de crescimento em três anos”, disse.

O secretário-executivo do Ministério das Relações Institucionais, Cláudio Vignatti, anunciou que a presidente Dilma Rousseff deseja reunir-se, nos próximos dias, com a frente parlamentar para acertar os últimos ajustes no texto.

Na próxima quarta-feira (29), a Frente vai realizar em Brasília um seminário de mobilização para aprovar a proposta. “O brasileiro tem o perfil de empreendedor. O que falta é o Estado fazer o seu papel de catalisador e indutor dessa vocação”, avaliou o deputado. Para Sciarra, é fundamental que a legislação avance no sentido de estimular esses empreendedores que respondem por mais da metade do mercado de trabalho no Brasil.

Pela proposta, seriam elevados os tetos de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A receita bruta do empreendedor individual subiria de R$ 36 mil para R$ 48 mil ao ano. Outras categorias de atividades e profissionais seriam incluídas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelecendo novas regras para a sua abertura, registro e funcionamento. O texto propõe ainda um parcelamento especial para as dívidas tributárias e busca resolver a questão da substituição tributária.

Para o deputado paranaense, a Lei Geral foi uma das votações mais importantes realizadas pela Câmara. “Esta Lei foi responsável pelo grande número de formalizações de empreendedores individuais no país”, afirmou. De acordo com dados do Sebrae, dos 2,5 milhões de empregos formais criados ao longo de 2010, 72% se devem às micro e pequenas empresas, e 20% do Produto Interno Brasileiro (PIB) são fruto de atividades do segmento. “As alterações desse projeto retiram as amarras que impedem os micro e pequenos negócios de crescer, ajudando-os a aquecer a economia”, ressaltou Sciarra.