Segundo Sciarra, não é razoável que neste contexto de total descaso com as pessoas e com as UCs já criadas, o Fundo Brasileiro pela Biodiversidade (Funbio) demonstre a intenção de receber novos projetos para criação ou ampliação de Unidades de Conservação estaduais ou municipais na área da Mata Atlântica, conforme se noticia.

“As UCs são importantes para a manutenção da biodiversidade, mas o que assistimos é que os governantes, para passar a idéia de que são amigos da natureza, criam UCs sem levar em conta critérios técnicos e científicos, não avaliam o impacto sobre os ocupantes e habitantes da região e nem se há recursos financeiros e condições de administrar as novas UCs”, afirma Sciarra. Segundo ele, no Brasil são 75,1 milhões hectares em 304 UCs sem qualquer indenização, nem critérios técnicos para sua criação.

O presidente do Instituto Chico Mendes, órgão que gerencia estas unidades em todo país, calcula que as desapropriações custarão no país todo cerca de 30 bilhões de reais e acredita que são necessários 10 anos para solucionar a questão.

“Se não houvesse os interesses das ONGs e a estreiteza ideológica, a discussão do Código Ambiental teria sido mais científica, considerando primeiro o interesse brasileiro, que pode, com o uso da tecnologia e da racionalidade, aumentar a produção e conservar a natureza .”

Deu no O Globo (19/07/2010)

Opinião
Fazendas lá, ambientalistas aqui

DENIS LERRER ROSENFIELD

Solicitado por vários leitores a voltar sobre o tema das ONGs, mostrarei a vinculação entre os “fazendeiros” americanos e a atuação de ONGs ambientalistas no Brasil. Trata-se de uma curiosa conjunção entre o agronegócio americano, ONGs ambientalistas (aqui evidentemente), grandes empresas, governos e “movimentos sociais” no Brasil.

A National Farmers Union (União Nacional dos Fazendeiros) e a Avoided Deforestation Partners (Parceiros pelo Desmatamento Evitado), dos EUA, encomendaram um estudo, assinado por Shari Friedman, da David Gardiner & Associates, publicado em 2010, para analisar a relação entre o desmatamento tropical e a competitividade americana na agricultura e na indústria da madeira. O seu título é altamente eloquente: “Fazendas aqui, florestas lá”.

O diagnóstico do estudo é o de que o desmatamento tropical na agricultura, pecuária e florestas conduziu a uma “dramática expansão da produção de commodities que compete diretamente com os produtos americanos”. Ou seja, é a competitividade do agronegócio brasileiro que deve ser diminuída para tornar mais competitivos os produtos americanos. O estudo é tão detalhado que chega a mostrar quanto ganhariam os estados americanos e o país como um todo. Eles calculam que o ganho americano seria entre US$ 190 bilhões e US$ 270 bilhões entre 2012 e 2030.

As campanhas pela conservação das florestas tropicais e seu reflorestamento não seriam, nessa perspectiva, uma luta pela “humanidade”.

Elas respondem a interesses que não têm nada de ambientalistas. Pelo contrário, o estudo chega a afirmar que os compromissos ambientalistas nos EUA poderiam, inclusive, ser flexibilizados segundo as regras atuais, que não prevêem nenhum reflorestamento de florestas nativas, tipo “reserva legal”, somente existente em nosso país. Eles também denominam isto de “compensação”, que poderia ser enunciada da seguinte maneira: “mais preservação lá [no Brasil], menos preservação aqui [nos EUA]“.

Cito: “Eliminando o desmatamento por volta de 2030, limitar-se-iam os ganhos da expansão agrícola e da indústria da madeira nos países tropicais, produzindo um campo mais favorável para os produtos americanos no mercado global das commodities”.

Eles têm, pelo menos, o mérito da clareza, enquanto os seus adeptos mascaram as suas atividades.

Esse estudo reconhece o seu débito para com a ONG Conservation International e para com Barbara Bramble, da National Wildlife Federation, seção americana da WWF, igualmente presente em nosso país.

A Conservation International é citada duas vezes na página de agradecimentos, suponho que não por suas divergências. No entanto, ela publica, em seu site, um artigo se dizendo contrária ao estudo. A impressão que se tem é a de que se trata de um artifício retórico para se desresponsabilizar das repercussões negativas desse estudo em nosso país e, em particular, na Câmara dos Deputados.

Logicamente falando, a sua posição não se sustenta, pois ao refutar as conclusões do artigo, não deixa de compartilhar de suas premissas. A rigor, não segue o princípio de nãocontradição, condição mesma de todo pensamento racional.

Por que não defende a “reserva legal” nos EUA e na Europa, segundo os mesmos princípios defendidos aqui? Seria porque contrariaria os interesses dos fazendeiros e agroindustriais de lá? Dentre seus apoiadores, destacamse Wall Mart, McDonald’s, Bank of America, Shell, Cargill, Kraf Foods Inc, Rio Tinto, Ford Motor Company, Volkswagen, WWF e Usaid. Os dados foram extraídos de seu site internacional.

Barbara Bramble é consultora senior da National Wildlife Federation, a WWF americana. Sua seção brasileira segue os mesmos princípios e modos de atuação, tendo o mesmo nome. Se fosse coerente, deveria lutar para que os 20% de “reserva legal” a serem criados nos EUA e na Europa fossem dedicados à wildlife, à “vida selvagem”. Entre os seus apoiadores e financiadores (os dados foram extraídos de sua prestação de contas de 2009), destacam-se o Banco HSBC, Amex, Ibope, Natura, Wall Mart, Conservation Internacional, Embaixada dos Países Baixos, Greenpeace e ISA (Instituto Socioambiental).

A lista não é exaustiva. Observe-se que a ONG Conservation International reaparece como parceira da WWF. Ora, a mesma consultora é sóciafundadora do ISA (Instituto Socioambiental), ONG ambientalista e indigenista. A atuação dessa ONG nacional está centrada na luta dita pelo meio ambiente e pelos “povos da floresta”. Advoga claramente pela constituição de “nações indígenas” no país, defendendo, para elas, uma clara autonomia, etapa preliminar, inclusive, de sua independência posterior nos termos da Declaração dos Povos Indígenas da ONU.

Ela, junto com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), possui o mais completo mapeamento dos povos indígenas do Brasil. Sua posição é evidentemente contrária à revisão do Código Florestal. Dentre os seus apoiadores e financiadores, destacamse a ICCO (Organização Intereclesiástica para a Cooperação ao Desenvolvimento), NCA (Ajuda da Igreja da Noruega), Embaixada da Noruega, União Europeia, Embaixada Britânica, Embaixada da Finlândia, Embaixada do Canadá, Funai, Natura e Fundação Ford. Esses dados foram extraídos de seu site.

O ISA compartilha as mesmas posições do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), da CPT (Comissão Pastoral da Terra) e do MST. Ora, esses “movimentos sociais”, verdadeiras organizações políticas de esquerda radical, por sua vez, seguem os princípios da Teologia da Libertação, advogando pelo fim do agronegócio brasileiro e da economia de mercado, contra a construção de hidrelétricas e impondo severas restrições à mineração. Junto com as demais ONGs, lutam por uma substancial redução da soberania nacional.

Dedico esse artigo aos 13 deputados, de diferentes partidos, e às suas equipes de assessores que tão dignamente souberam defender os interesses do Brasil, algo nada fácil nos dias de hoje.

DENIS LERRER ROSENFIELD é professor de filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O artigo 225 da Constituição Federal esclarece que a preservação ambiental é dever do poder público e da coletividade e seu parágrafo 1º determina que a discriminação de reservas legais e recuperações ecológicas estejam a cargo apenas do poder público, estando ambos os dispositivos assim redigidos:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade ele vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integralidade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem, especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submeta os animais a crueldade”.

O artigo tem sido lido pelo poder público, como sendo da responsabilidade exclusiva – nem dele, nem da coletividade como um todo -, mas apenas de uns poucos proprietários a preservação ambiental, assim como a assunção das limitações impostas ao uso da terra pelo poder público.
Em outras palavras, as imposições da MP nº 1956-50/2000 no que concerne à preservação das reservas legais, como do velho Código Florestal, não são nem de responsabilidade do poder público, nem da coletividade como um todo, mas exclusivamente daqueles proprietários que exploram áreas agrícolas, podendo conforme a região variar de 20% a 80% (floresta amazônica).

Já em outro artigo para o jornal Valor abordei um aspecto da referida medida provisória, tendo-a, por inconstitucional, na parte em que não impõe ao poder público a responsabilidade por manter a reserva legal, visto que o § 1º só dele cuida e não da coletividade (MP para Amazônia é inconstitucional, jornal Valor, 15/01/2004, página B2).

Neste artigo, quero abordar um outro aspecto que me parece relevante, ou seja, o conceito de coletividade.

Nitidamente, coletividade não é um pequeno número de proprietários. Coletividade representa no país, a comunidade geral, ou seja, 175 milhões de brasileiros e não umas poucas centenas de milhares de grandes, médios e pequenos proprietários.

Não fala, o constituinte, que apenas “pequena parte da coletividade” deverá ser responsável para a preservação do meio ambiente para a humanidade, para o poder público e para toda a coletividade, mas sim que toda a coletividade é por ela responsável. É o que está escrito e é o que se deve ler.

Ora, à luz do que está escrito na Constituição, o texto da MP nº 1956-50/2000 é inconstitucional, por violar expressamente, o texto do artigo 225 “caput” e § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, visto que nem impôs ao poder público exclusivamente (§ 1º ) ou a toda a coletividade (caput) o ônus da preservação ambiental, mas apenas a parcela pequena da população, obrigando que para o bem da humanidade, do Brasil, do poder público e de toda a coletividade, alguns brasileiros ficassem responsáveis exclusivamente pela preservação ambiental, suportando o brutal ônus de sua preservação!

Em nenhum momento, o artigo 225 faculta a leitura acima. Em nenhum momento, introduz diminuta parcela da população para perder a utilização de seus bens em prol dos outros, sem que os outros dêem-lhe qualquer contrapartida. Em nenhum momento a Constituição autoriza que o direito à propriedade (cláusula pétrea) seja tão afetado, como na leitura que o poder público faz do texto supremo para afastar sua responsabilidade e da coletividade como um todo para transferí-la apenas para pouquíssima parcela da população a suportar tais ônus.

É de se lembrar que mesmo quando o constituinte fala em reforma agrária e na propriedade que não cumpre sua função social, a desapropriação é indenizada. Que se dizer daquelas propriedades que cumprem sua função social e têm o seu uso restringido para o bem da humanidade, do Brasil, do poder público e da coletividade, sem que seus proprietários recebam qualquer indenização?

Tenho, pois, por manifestamente inconstitucional o texto da Medida Provisória nº 1956-50/2000 que impôs o ônus da preservação ambiental, nem ao poder público, nem a coletividade como um todo, mas apenas a pequena parcela da população sem qualquer indenização para seus proprietários.

Relembro que o Supremo Tribunal Federal já em duas ocasiões admitiu que a lei pode definir áreas de reserva legal e preservação ambiental, mas com indenização aos que sofrem o ônus da restrição, sendo seus relatores os ínclitos constitucionalistas Francisco Rezek (Recurso Especial 100.717-6-SP, “Diário da Justiça” 10/02/84) e José Celso de Mello (Recurso Especial 134.297-8-SP, “Diário da Justiça” 22/09/95). Parece-me ser a inteligência dos eminentes magistrados, indiscutivelmente, a de maior bom senso.

* Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito da Universidade Mackenzie e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

O encontro foi promovido pela Comissão Especial que analisa o projeto de Lei nº 1876/99, e que tem como objetivo sistematizar as diversas propostas que tramitam atualmente no Legislativo que tratam do Código Florestal. Para o deputado federal Eduardo Sciarra (DEM/PR), membro da Comissão, esse tipo de iniciativa é fundamental para que a formatação do relatório que está sendo votado seja norteada por argumentos científicos. “A Embrapa têm papel essencial nessa etapa para que a discussão do novo Código tenha a qualificação técnica necessária. Somente assim conseguiremos elaborar uma legislação que respeite a vocação natural do Brasil para a produção de alimentos sem ameaçar a preservação ambiental”, afirmou Sciarra.

Criado em 1965, o atual Código Florestal guarda diversos anacronismos graves, como excesso de burocracia e regras confusas, que não contemplam a diversidade de biomas e ecossistemas existentes o Brasil. Segundo Sciarra, para que seja um balizador coerente da produção rural, o Código atual precisa ser modernizado. “A agricultura brasileira evoluiu muito nos últimos 40 anos e é preciso que a legislação acompanhe esses avanços para não haver prejuízos ao país”, disse.